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materia nº 155/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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ÓTaa t/i
Cidade Monumento da História Pátria
Ce Unia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71705
fKOJETO DE LEI M.» 155/05
DOCUMKNT O N.M985/05
PROJETO DE LEI
Í102
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
doação das viaturas que menciona à
Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
Proc. n" 34181/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de bens móveis do património público municipal, constantes do
Anexo I, que integra esta Lei, à Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo.
Art. 2° - Os bens relacionados serão utilizados no
exercício de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, através da
1a Companhia PM do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Ó/ o>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS À SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tomado, OíCM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R001791, Placa
CRX 8470
2. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002203, Placa
CRX 8471
3. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R000697, Placa
CRX 8472
4. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de
fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002271, Placa
CRX 8473
MOO

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