| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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ÓTaa t/i Cidade Monumento da História Pátria Ce Unia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71705 fKOJETO DE LEI M.» 155/05 DOCUMKNT O N.M985/05 PROJETO DE LEI Í102 Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação das viaturas que menciona à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Proc. n" 34181/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de bens móveis do património público municipal, constantes do Anexo I, que integra esta Lei, à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Art. 2° - Os bens relacionados serão utilizados no exercício de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, através da 1a Companhia PM do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Ó/ o> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO I RELAÇÃO DE BENS A SEREM DOADOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tomado, OíCM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R001791, Placa CRX 8470 2. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002203, Placa CRX 8471 3. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R000697, Placa CRX 8472 4. Motociclo, marca Honda, modelo XR 250 Tornado, OKM, ano de fabricação 2004, ano/modelo 2005, chassis 9C2MD34005R002271, Placa CRX 8473 MOO