| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o não pagamento de caches às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente. |
| native_id | 15124 |
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-é Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n* JZ5/05 EmJL? L/ 1°- — /0 *^ ...__5 .«„_. Todos sabemos que as festividades carnavalescas destacamse dentre as favoritas da comunidade, pois já integram a cultura e a tradição do povo brasileiro. Ciente disso, a Prefeitura Municipal de São Vicente não tem poupado esforços e atenção a esses eventos, buscando, sempre que possível, oferecer espetáculos grandiosos aos munícipes e turistas que visitam a nossa cidade na época do Carnaval. Muitas têm sido as iniciativas do Poder Público, visando prestar auxílio financeiro e de infra-estrutura para a realização dos desfiles, de forma a colaborar com as escolas de samba. Entretanto, considerando as dificuldades orçamentarias atravessadas pelo Município, e diante do grande número de agremiações que atualmente participam do Carnaval, há necessidade de melhor disciplinar o recebimento de caches por escolas estreantes. Nossa intenção é viabilizar os desfiles carnavalescos e continuar oferecendo à coletividade uma festa de elevada qualidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO PE LEI N.° 156/OS - DOCUMENTO N.° 2005/06 Dispõe sobre o não pagamento de caches às agremiações estreantes no Carnaval de São Vicente. Art 1,° - As agremiações estreantes desfilarão no Carnaval de São Vicente e só terão direito a receber caches após alcançarem o índice olímpico de 180(cento e oitenta) pontos, abatidas as eventuais notas negativas. Parágrafo único - O pagamento dos caches a que se refere o "caput" somente será efetuado pela Prefeitura no Carnaval seguinte ao ano em que as agremiações alcançaram o índice olímpico. Art. 2.° - A agremiação que não alcançar o índice olímpico a que se refere o art. 1.° desta Lei no período de 3 (três) anos consecutivos será automaticamente eliminada do Carnaval de São Vicente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART!M AFONSO DE SOUSA, em 27 de outubro de 2005. a) SARGENTO BARRETO TEC0640/CK/amm