| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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Mensagem n° 75/05 Cidade Monumento fia História Pátria Cclhila Mater da Nacionalidade PUOJliTO DE Uíí N.0 DOCUMENT A N.' 2041/05 fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n" 38121/05 Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS 103.10.302.0428.2.0003.3.3.9036.00 103.10.302.0428.2.0003.3.3.90.39.00 VALOR R$ 48.000,00 R$ 552.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64. *i Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252