| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Acrescenta § 2.° ao art. 4.° da Lei n.° 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15128 |
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M -nL- -D Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n° K» t n A Lei n.° 1585-A, de 8 de julho de 2005 dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências e em alguns dispositivos isenta do respectivo pagamento veículos que especifica. Considerando que os meios de comunicação exercem relevantes funções visando melhor informar os cidadãos e precisam, para tanto, estar presentes em diversos locais da cidade; Considerando que, em razão do intenso fluxo de veículos, existe muita dificuldade para encontrar vagas nos locais demarcados para estacionamento rotativo; Considerando que a isenção do pagamento do referido estacionamento pelos veículos utilizados pelos profissionais que trabalham nos meios de comunicação facilitaria o exercício de suas funções, e Considerando que essa medida evitaria o inconveniente da prática da infração pelo estacionamento irregular, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 3 > PROJETO D£ LEI N,° 180/05 - DOCUMENTO N.° 2090/05 Acrescenta § 2.° ao art. 4.° da Lei n.° 1585- A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 1585-A, de 8 de julho de 2005, parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redacão, passando o atual parágrafo único a 1.°: "Art. 4.°- §1-° - . -. § 2° - Os veículos utilizados por profissionais dos meios de comunicação, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas a que se refere esta Lei". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO QE^OUSA, em 10/11/05. a) JOSÉ EDUARDO TEC0666/CK/amm