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materia nº 160/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAcrescenta § 2.° ao art. 4.° da Lei n.° 1585-A/05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
native_id15128

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texto original #

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M -nL-
-D
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n°
K» t n
A Lei n.° 1585-A, de 8 de julho de 2005 dispõe sobre
as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras
providências e em alguns dispositivos isenta do respectivo pagamento
veículos que especifica.
Considerando que os meios de comunicação exercem
relevantes funções visando melhor informar os cidadãos e precisam, para
tanto, estar presentes em diversos locais da cidade;
Considerando que, em razão do intenso fluxo de
veículos, existe muita dificuldade para encontrar vagas nos locais
demarcados para estacionamento rotativo;
Considerando que a isenção do pagamento do referido
estacionamento pelos veículos utilizados pelos profissionais que trabalham
nos meios de comunicação facilitaria o exercício de suas funções, e
Considerando que essa medida evitaria o
inconveniente da prática da infração pelo estacionamento irregular,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
3
>
PROJETO D£ LEI N,° 180/05 - DOCUMENTO N.° 2090/05
Acrescenta § 2.° ao art. 4.° da Lei n.° 1585-
A/05, que dispõe sobre as zonas de
estacionamento rotativo de veículos no
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 1585-A, de 8 de julho de 2005,
parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redacão, passando o atual
parágrafo único a 1.°:
"Art. 4.°-
§1-° - . -.
§ 2° - Os veículos utilizados por profissionais dos meios de
comunicação, no exercício de suas funções, desde que devidamente
identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à
fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento
rotativo por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas a
que se refere esta Lei".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO QE^OUSA, em 10/11/05.
a) JOSÉ EDUARDO
TEC0666/CK/amm

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