| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências. |
| native_id | 15130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
; ' ^ Q- otfbctá • •/ / <£e V Cidade Monumento da História Páfria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 78/05 DE LEI N.°_._ D O O U M K N T O ff.°_J_146/ O5 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências. Proc. n° 37026/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A - EMTU/SP, objetivando apoio recíproco para implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana PROPÓLOS, da Região Metropolitana da Baixada Santista, neste Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.