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materia nº 162/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP e dá outras providências.
native_id15130

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Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 78/05 DE LEI N.°_._
D O O U M K N T O ff.°_J_146/ O5
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação
Técnica e Apoio Recíproco com a
Empresa Metropolitana de
Transportes Urbanos S/A-EMTU/SP
e dá outras providências.
Proc. n° 37026/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A -
EMTU/SP, objetivando apoio recíproco para implementação do Sistema
Estruturado de Transporte Coletivo de Média Capacidade, do Programa
de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana PRO￾PÓLOS, da Região Metropolitana da Baixada Santista, neste Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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