| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pelo Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 80/05 '.nm™^ í1-03 ^OJETO HE l,Rf M.» 164/05 DOUUM15NTQ N,° 2150/05 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaiia da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião dn realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pelo [Município. Proc. n" 39233/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo Município, de reforço policial. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio em anexo. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252