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materia nº 164/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pelo Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 80/05 '.nm™^ í1-03
^OJETO HE l,Rf M.» 164/05
DOUUM15NTQ N,° 2150/05
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da
Secretaiia da Segurança Pública,
objetivando a conjugação de esforços
por ocasião dn realização de
operações policiais que demandem o
recebimento de reforço policial pelo
[Município.
Proc. n" 39233/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços por ocasião da
realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo
Município, de reforço policial.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio em anexo.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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