| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral. |
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Mensagem n° 81/05 Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade PUOJETO DE LKIíSf.0 165/05 £OUUM<^;T O N.» 2152/05 Pt fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Pastoral da Criança, visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral. Proc. n° 39099/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Pastoral da Criança, visando prestar apoio às líderes desse movimento e à criação de Núcleos Multiuso para o atendimento de crianças cadastradas pela Pastoral. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 994-A, de 03 de julho de 2001.