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materia nº 166/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo, através de procedimento licitatório.
native_id15134

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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 82/05 I*UO.TÍJ,T< ? ; i ,RI N.°_J66/95 n-03
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder autorização para
exploração comercial do serviço de
monitoramento de cameras de vídeo,
através de procedimento licitatório.
Proc. n" 39101/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de
cameras de vídeo, através de procedimento licitatório.
Art. 2" - Será considerado vencedor da licitação aquele
que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer em contrapartida
ao Município, sem custo, a instalação de maior número de cameras de
vídeo em logradouros públicos e próprios municipais.
Art. 3" - C) Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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