| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de câmeras de vídeo, através de procedimento licitatório. |
| native_id | 15134 |
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'vtee&kwct Qs^jMMxaéde Ófão- Pt Cidade Monumento da História Pátria Maler cia Nacionalidade Mensagem n° 82/05 I*UO.TÍJ,T< ? ; i ,RI N.°_J66/95 n-03 ' • ' •' : ''-' i ' > W.*..21.5Í/P5 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de cameras de vídeo, através de procedimento licitatório. Proc. n" 39101/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização para exploração comercial do serviço de monitoramento de cameras de vídeo, através de procedimento licitatório. Art. 2" - Será considerado vencedor da licitação aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer em contrapartida ao Município, sem custo, a instalação de maior número de cameras de vídeo em logradouros públicos e próprios municipais. Art. 3" - C) Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.