| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR- Regularização, no Município. |
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Cidade Monumento da Hixíória Pátria Ccllulo Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 83/05 íl.02 P-iefWro r»i? LIOI N.° - 1 ' " í : U M K N T o N.*, JÍ156/05 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR- Regularização, no Município. Proc. n° 39235/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR Regularização, no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - O encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em decorrência do referido Convénio, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÍVIOD. 252