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materia nº 167/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação, visando à execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ LAR- Regularização, no Município.
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Cidade Monumento da Hixíória Pátria
Ccllulo Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 83/05 íl.02
P-iefWro r»i? LIOI N.°
-
1 ' " í : U M K N T o N.*, JÍ156/05
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação
Técnica com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Habitação, visando à
execução do Programa Estadual de
Regularização de Núcleos Habita￾cionais de Interesse Social - PRÓ
LAR- Regularização, no Município.
Proc. n° 39235/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Habitação, visando à execução do
Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de
Interesse Social - PRÓ LAR Regularização, no Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - O encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em decorrência do referido Convénio, correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ÍVIOD. 252

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