| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice. |
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• .^ ' Mensagem n° 84/05 Ó7ãa Jtcenfe Cidade Monumento chi História Pátria Celhda Maler da Nacionalidade i-V.C-JETO Diji Lííi N.° n '' < U M í>; ,v T O N.° 2158/05 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice. Proc. n° 39236/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, para atender a despesas da entidade, a partir do exercício de 2006. Parágrafo único - O Lar Vicentino - Assistência à Velhice deverá manter, em sua sede, placa externa, visível ao público, com os seguintes dizeres: "Esta instituição está sendo subvencionada pela Prefeitura Municipal de São Vicente". Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo fará incluir nas próximas propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas previstas nesta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de l ° de janeiro de 2006.