| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente. |
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ed de G/ão Cidade Monumento fia História Pátria Celhtla Maier da Nacionalidade Mensagem n° 86/05 ; --ri T O N.^2160/05 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente. Proc. n° 39238/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de listado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem formalizadas entre os partícipes. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 M I N U T A - CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL. COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA AUMENTAR E NUTR1CONAL SUSTENTÁVEL - CONSRA - SP, F. O MUNICÍPIO DE OBJET1VANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO VOLTADO À SEGURANÇA AUMENTAR E NliTRiClONAL. Aos dias do mês de de dois mil e cinco, o Estado de São Paulo, por intcrmúdio da Casa Civil, doravante denominada SfcCRFTARIA. neste ato representada por seu Titular devidamente autorizada por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo GO n° y'2005t com a assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável CONSRA-SP, c o Município de __j a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito. . devidamente auton?ado pela Lei Municipal n° . de de _ _ de _ __, resolvem celebrar o presente convénio, com observância do disposto no artigo 116. da Lei federal n° 8.66o, de 21 de junho de 1993. com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições que seguem: • CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBTETO Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente. visando à implementação de pro.ieto voltado à segurança alimentar e nutricional, descrito no Plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSEA-SP, que integra o prcscnic ajuste. • Parágrafo primeiro - O plano de trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica, desde que riflo implique em alteração do seu objeto ou em novos repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitiva do CQNSEA-SÍ» e manifestação justificada do MUNICÍPIO. Parágrafo segundo - As alterações de que trata o parágrafo anterior serão formalizadas mediante termo aditivo a ser assinado pelos partícipes. DA SECRETARIA CLÁUSULA SEGUNDA - DAS Compete à SECRETARIA: I - indicar o seu representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convénio; l! - repassar ao MUNICÍPIO os recursos indicados na cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronograma fisicorlnanceíro; III - acompanhar c supervisionar, por intermédio do CONSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto em todas as suas etapas; IV - analisar c aprovar, com a assistência do CON$r.A-SPf a prestação de contas dos recursos repassados: V - atestar o regular desenvolvimento do Projelo e aplicação dos recursos, propondo, se for o coso. as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidade* constatadas, CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO: F I - indicar o seu representante que será o responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto do ajuste; II - aplicar os recursos que lhe forem repassndos única e exclusivamente para. os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, para tanto, a. legislação pertinente, inclusivo aquela relativa à competente prestação de contas; ill - prestar contas à SECRETARIA, por intermédio do CONSF.A-SP, na conformidade do plano de trabalha, independentemente da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado; • • IV - executar o projeto direta ou indiretamcme. sob sua responsabilidade, com estrita observância do plano de trabalho, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando a SECRETARIA livre de qualquer responsabilidade peranlc terceiros; V - arcar com os custos e despesas que venham a superar o valor repassado pela SECRETARIA; VI - colocar à disposição da SECRETARIA toda e qualquer documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que traía este Convénio; VII - encaminhar ao CONSÊA -SP relatórios sobre o cumprimento de cada etapa do Projeto, na conformidade do plano de trabalho CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR O valor do presente Convénio é de R$ __ ( _), dos quais RS . ( , __), serão de responsabilidade dn Sr.CRETA.RlA, onerando o Elemento Económico _ , ficando R$ _ ( ) a cargo do MUNICÍPIO, a título de contrapartida, consoante discriminação constante do plano de trabalho. Parágrafo único - O valor a ser repassado pela SECRETARIA limita-se ao montante previsto nesta clausula, ficando ajustado que não haverá, por parte dela. qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO com a contrapartida prevista no Plano de Trabalho c outras eventuais despesas necessárias à plena execução do projeto. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e respectivo cronograma físico-fínanceíro, que integram o presente, observado o disposto no § 3°, do arl. U6, da Lei Federal 8.666/93. ! Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcto deste Convénio. Parágrafo segundo - Os recursos repassados ao MUNICÍPIO» c eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança na ínsiiuiicào Oficial indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Dívida Pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos, compreendendo correção monetária e juros, deverão ser aplicados no I*rojelo de que trata este termo c integrarão a prestação de contas. Parágrafo terceiro - O descumprimcnto tío disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO â reposição do numerário recebido, acrescido da remuncraçílo da caderneta, de poupança, a partir da sua liberação até o cfetivo deposito cm favor da SF.CRETARIA. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO O presente Convénio vigorará pelo prazo de _ i J meses, contados da assinatura deste termo. Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevame e interesse dos partícipes, este Convénio poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, respeitado o limite de cinco anos, Parágrafo único - A conclusão do Projeto será atestada pulo CONSEA-SP, apôs as providências c diligências que se mostrarem pertinentes para tanto. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO DO CONVÉNIO. O presente convénio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas u poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo, cíida partícipe, nesta hipótese, pelas obrigações até enlflo assumidas. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO PARA O PÚBLICO ALVO As lições de divulgação do projeto darão conta da participação do Estado de São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § le. do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO • * Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir as questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas administrativamente, com renúncia de qualquer oulro, por mais privíiegiado que seja, B por estarem de acordo, assinam o presente termo cm 2 (duas) vias de igua l teor, juntamente com as testemunhas abaixo. SECRETARIA MUNICÍPIO CONSBA Testemunhas: Nome: RO; Nome: RG: