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materia nº 169/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional sustentável em São Vicente.
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ed de G/ão
Cidade Monumento fia História Pátria
Celhtla Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 86/05
; --ri T O N.^2160/05
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável - CONSEA/SP,
visando à implantação da cozinha de
referência em segurança alimentar e
nutricional sustentável em São Vicente.
Proc. n° 39238/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de listado da Casa
Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de
recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de
implantação da cozinha de referência em segurança alimentar e nutricional
sustentável em São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - O instrumento que formalizará o Convénio conterá
as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem formalizadas
entre os partícipes.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
M I N U T A -
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA
CIVIL. COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA AUMENTAR E
NUTR1CONAL SUSTENTÁVEL - CONSRA - SP,
F. O MUNICÍPIO DE
OBJET1VANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETO VOLTADO À SEGURANÇA
AUMENTAR E NliTRiClONAL.
Aos dias do mês de de dois mil e
cinco, o Estado de São Paulo, por intcrmúdio da Casa Civil, doravante denominada
SfcCRFTARIA. neste ato representada por seu Titular
devidamente autorizada por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo
GO n° y'2005t com a assistência do Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável CONSRA-SP, c o Município de
__j a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo
seu Prefeito. . devidamente auton?ado pela Lei Municipal n°
. de de _ _ de _ __, resolvem celebrar o presente convénio,
com observância do disposto no artigo 116. da Lei federal n° 8.66o, de 21 de junho de
1993. com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares
aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições que seguem:
•
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBTETO
Constitui objeto deste Convénio a transferência de
recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente.
visando à implementação de pro.ieto voltado à segurança alimentar e nutricional,
descrito no Plano de trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSEA-SP, que
integra o prcscnic ajuste.
•
Parágrafo primeiro - O plano de trabalho poderá ser
modificado, para melhor adequação técnica, desde que riflo implique em alteração do
seu objeto ou em novos repasses de recursos estaduais, mediante prévia oitiva do
CQNSEA-SÍ» e manifestação justificada do MUNICÍPIO.
Parágrafo segundo - As alterações de que trata o
parágrafo anterior serão formalizadas mediante termo aditivo a ser assinado pelos
partícipes.
DA SECRETARIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS
Compete à SECRETARIA:
I - indicar o seu representante que será encarregado
da fiscalização e controle da execução deste convénio;
l! - repassar ao MUNICÍPIO os recursos indicados
na cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronograma fisico￾rlnanceíro;
III - acompanhar c supervisionar, por intermédio do
CONSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto em todas as suas etapas;
IV - analisar c aprovar, com a assistência do
CON$r.A-SPf a prestação de contas dos recursos repassados:
V - atestar o regular desenvolvimento do Projelo e
aplicação dos recursos, propondo, se for o coso. as medidas que se mostrarem
pertinentes frente a eventuais irregularidade* constatadas,
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
F
I - indicar o seu representante que será o responsável
pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto do ajuste;
II - aplicar os recursos que lhe forem repassndos
única e exclusivamente para. os fins aludidos no presente convénio, obedecendo, para
tanto, a. legislação pertinente, inclusivo aquela relativa à competente prestação de
contas;
ill - prestar contas à SECRETARIA, por intermédio
do CONSF.A-SP, na conformidade do plano de trabalha, independentemente da
prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado; • •
IV - executar o projeto direta ou indiretamcme. sob
sua responsabilidade, com estrita observância do plano de trabalho, arcando com os
encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais, comerciais, securitários e quaisquer
outros decorrentes da execução do ajuste, ficando a SECRETARIA livre de qualquer
responsabilidade peranlc terceiros;
V - arcar com os custos e despesas que venham a
superar o valor repassado pela SECRETARIA;
VI - colocar à disposição da SECRETARIA toda e
qualquer documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla
fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que traía este Convénio;
VII - encaminhar ao CONSÊA -SP relatórios sobre o
cumprimento de cada etapa do Projeto, na conformidade do plano de trabalho
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente Convénio é de R$ __
( _), dos quais RS . ( , __), serão de
responsabilidade dn Sr.CRETA.RlA, onerando o Elemento Económico _ ,
ficando R$ _ ( ) a cargo do MUNICÍPIO, a
título de contrapartida, consoante discriminação constante do plano de trabalho.
Parágrafo único - O valor a ser repassado pela
SECRETARIA limita-se ao montante previsto nesta clausula, ficando ajustado que não
haverá, por parte dela. qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO
com a contrapartida prevista no Plano de Trabalho c outras eventuais despesas
necessárias à plena execução do projeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA
serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e
respectivo cronograma físico-fínanceíro, que integram o presente, observado o disposto
no § 3°, do arl. U6, da Lei Federal 8.666/93.
!
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela
SECRETARIA serão depositados cm conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A.,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcto deste Convénio.
Parágrafo segundo - Os recursos repassados ao
MUNICÍPIO» c eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança na ínsiiuiicào Oficial indicada no parágrafo
primeiro, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em Títulos
da Dívida Pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.
Os rendimentos auferidos, compreendendo correção monetária e juros, deverão ser
aplicados no I*rojelo de que trata este termo c integrarão a prestação de contas.
Parágrafo terceiro - O descumprimcnto tío disposto
nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO â reposição do numerário recebido,
acrescido da remuncraçílo da caderneta, de poupança, a partir da sua liberação até o
cfetivo deposito cm favor da SF.CRETARIA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente Convénio vigorará pelo prazo de _
i
J meses, contados da assinatura deste termo.
Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevame e
interesse dos partícipes, este Convénio poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo,
respeitado o limite de cinco anos,
Parágrafo único - A conclusão do Projeto será
atestada pulo CONSEA-SP, apôs as providências c diligências que se mostrarem
pertinentes para tanto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E
RESCISÃO DO CONVÉNIO.
O presente convénio será rescindido por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas u poderá ser denunciado, por desinteresse
unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo,
cíida partícipe, nesta hipótese, pelas obrigações até enlflo assumidas.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO
PROJETO PARA O PÚBLICO ALVO
As lições de divulgação do projeto darão conta da
participação do Estado de São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos
termos do § le. do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
• *
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São
Paulo para dirimir as questões oriundas deste Convénio que não forem resolvidas
administrativamente, com renúncia de qualquer oulro, por mais privíiegiado que seja,
B por estarem de acordo, assinam o presente termo
cm 2 (duas) vias de igua l teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
SECRETARIA
MUNICÍPIO
CONSBA
Testemunhas:
Nome:
RO;
Nome:
RG:

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