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materia nº 171/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
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Mensagem n° 89/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Maier da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI
f 1.03
MOD 252
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junío ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Económico e Social
- BNDES, através do Banco do Brasil
S/A, na qualidade ff e mandatário, a
oferecer garantias, e dá outras
providências correlatas,
Proc. n" 39917/05
Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junío ao Baaco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário, até o valor de R$ 5.500,000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo único Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos na operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vinculai' em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 1 59, inciso L alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição
Federai, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ Í" - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previsros no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2" - Na hipótese de insuficiência de recursos
previstos no capw, fica o Poder Executiva autorizado a vincular, mediante
prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Cidade Monumento da História Pálria
Ce Ilida Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 89/05 fl.04
§ 3" - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários â amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívidas, até seu
pagamento final.
Art 3" •- Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município
no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Ari, .T' - Esta Lei eutra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
V
J

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