| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. |
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d Mensagem n° 89/05 Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Maier da Nacionalidade ,;< • 171/05 V,; í (, \2 2[l 2/0 5 PROJETO DE LEI f 1.03 MOD 252 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junío ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade ff e mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas, Proc. n" 39917/05 Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junío ao Baaco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 5.500,000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos na operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vinculai' em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 1 59, inciso L alínea "b", e parágrafo 3° da Constituição Federai, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § Í" - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsros no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2" - Na hipótese de insuficiência de recursos previstos no capw, fica o Poder Executiva autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Cidade Monumento da História Pálria Ce Ilida Mater da Nacionalidade Mensagem n° 89/05 fl.04 § 3" - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários â amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívidas, até seu pagamento final. Art 3" •- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Ari, .T' - Esta Lei eutra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 V J