| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente. |
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Cidade Monumento da IJisfória Pátria Celíula Mater da Nacionalidade Mensaiíem n11 90/05 PKOJBTO DK ^m N.°m/o5 íl02 0 ° ÍJ U W Ií N T Q N. PROJICTODELEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutrícional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente. Proc. n" 40068/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável CONSEA/SP, tendo por objelo o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - O instrumento que formalizará o Convénio conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem formalizadas entre os partícipes. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 M. l N U T A - CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO. POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL . COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTR1CONAL SUSTENTÁVEL - CONSRA - SP. i P. O MUNICÍI'10 DE OBJbTIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJtTO VOLTADO À SEGURANÇA ALIMENTA R E NI TRlCiONAL . Aos _ _ dias do mês de _ de dois mil e cinco, o Esuido de Silo Paulo, por imcrmCdio da Casa Civil , doravant e denominada SECRETARIA, neste: ato representada por seu Titula r devidamente autonomia por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo GG n* '2005. com a assistência do Concelho Esuidual de Segurança Alimentar e Nulriciona l Sustentáve l CONSTA-SP. o o Municípi o de __. a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu Prefeito. _ __, devidament e aniori?3<!o pel;- Lei Municipa l np . du _ _ tle de _ . resolvem celebrar o prement e convénio, com observância do disposto no anígo 116. da Lei federal ntf 8.666, de 2 1 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis a. espécie, mediante as cláusulas t- condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OIUETO Consiilui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros, a títul o de auxílio, píinj i\o de material permanente, visando á implementação de projsto voltado à segurança alimentar e nutricionaL descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSKA-SP. que integra o premente auiste. Parágrafo primeiro - O plano de trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica, desde que não implique em alteração do seu objeto ou em p.ovos repasses de recursos estaduais, mediame pré\i;i oitivs do CONSÊA-SP e manitestaçiSo justificada do MUNICÍPIO. Parágrafo segundo - A;, alterações de que \nita o parágrafo amcfior serão fbnnalizadas mediante tenno aditivo a .ser assinado pelos partícipes. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA Compete à SRCRHTAR1A: í [ - indica r o seu representante que será encarregado da fiscalização e controle da execução deste convénio; I I - repassar ao MUNICÍPIO os recurso? indicados na cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronograma fisicofmanceiro; III - acompanhar e supervisionar, por intermédio do CQNSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto em todas as suas eiapas; IV •- analisa r c aprovar, com a assistência do CONSF.A-SP. a prestaçio de contas dos recursos repassados: V - atestar o regular desenvolvimento do Protelo e aplicae.3 o dos recursos, propondo, se íbr o caso, as medida ^ que se mosírarern pertinent.es frente a eventuais irregular idades consultadas. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO ! Compete ao MUNICÍPIO: I - indica r o seu represeniame que será o responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto cio ajuste; II - aplicai' os recursos Cjii e lhe forem única e cxclusivumente para os fln i aludidos no presente convénio, obedecendo, para tanto, a legislação perlinente, inclusiv e aquel a relativa à competente prestação de contas; 1) 1 - prestar contas ã SECRETARIA, por intermédio adc do plano de trtibalh prestação de contas dsvida an Tribuna l de Contas do Pitado: do CO\'SF,A-SP, na conformidade do plano de mtbalho independentemente da IV - executar o projeto direra ou indireiíimcme, sob sua responsabilidade, com estrita observância do plano de trabalho, areando com os encargos trabalhistas, previdência rios. fiscais comerei ais. securitários e quaisqutr outros decorrentes da execução do ajusto, ficando a SECRETARIA livre de qualquer responsabilidade perante terceiros; VI - colocar ã disposição dii SECRETARIA toda e qualque r documeniaçSo referente à aplicação dos recursos, permitindo 3 mais ampl a fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que trata este Convénio; Vil - encaminha r ao CONSE.A -SP relatórios sohre o cumprimento de cada etapa do Projero. na conformidade do plan o de trabalho CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR ( rcsponSíibilidade da sr.CRFTARlA. onerando o niemonr o Económico _ ficando R.S ___ ( _ ......... ____ ) a cargo do MUNICÍPIO, a títuío de contrapartida, consoante diicnmínawto consvante do plano de trabalho. Parágrafo único - O valo r a ser repassado pela SECRETARIA limilu-y e ao montant e previsto nesta cláusula , ficando ajustado que não haverá, por parte dela. 'qualque r outr a liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO com a contrapartida prevista no Plan o de Trabalho c Outras eventuais despesas necessárias à plena execução do projeto. • CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos de responsabilidade da NbORK' 1 ÁRI A serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalh o e respectivo cronograirui físico-financeiro. que integram o presente, observado o disposto no § 3°. do an. l ló. da Lei Federal S.666/93. Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos peia SECRETARIA serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A,, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcto deste Convénio. Parágrafo .seaundo • Os recursos repassado-; ao MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não UíiíizíKíob . serão obrieíiioriament e aplicados em caderneta de poupança na fnstiluiçã o O fi e ia! indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso for igua l ou superior ;i um inés. ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mcrcfido ;:berto iastreada em Tojloi da Divida Pública , quand o a sua utilizaçã o verificar-se em prados nienore^ que; urn mês. Os rendinicnros auíeildos, compreendendo correção monetári a e juros, deverão f^c r aplicados no i^ojeio de que trata ssr.e r.ermo e integrarão a prestação de contas. Parágrafo terceiro - O descumprimemo do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança, a partir da sua liberação aíé o trfetivo depósito em favor da SECRETARIA. CLÁUSULA .SÉTIMA - DO PRAZO *. «*- O presente Convénio vigorará pelo prazo de __ ( ) meses. contado,1: da assinatura deite termo. Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, csie Convénio poderá ser prorrogado, medianie termo aditivo. respeitado o limit e de cinco anos, Parágrafo único - A conclusão do Projcto :^ra atestada pulo CONSHA-SP, após tis providências c diligência s que s u mostrarem pertinentes para tanto. CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCI A £ RESCISÃO DO CONYÍiNiO. O presente convénio será rescindido por iníYação legal ou descumprimemo de suas clausulais v poderá ser denunciado, por desinteresse unilatera l ou consensual, mediante notificação prévia de 3C (trinta ) dias. respondendo, cada partícipe, n è M a hipótese, pelas obrigações até enlào assumidas. CLAUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO PARA O PÚBLICO ALVO As acõei ík divulgação do projeto darão conta da participação cio E cuido de Sflo Paulo, ncando vedada n uii!i?aoão de nomes, símbolos ou imagens que cuntcieri/n;m promoção pe^oa! ti t auioriditctei ou servidores públicos, no? termos do 5 í"1- cio anigci 31, da Constituição federal. CLÁl.iSIXA DÉCIMA - DO FORO