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materia nº 172/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, visando à implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em São Vicente.
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Cidade Monumento da IJisfória Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensaiíem n11 90/05 PKOJBTO DK ^m N.°m/o5 íl02
0 ° ÍJ U W Ií N T Q N.
PROJICTODELEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, com assistência do Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e
Nutrícional Sustentável - CONSEA/SP,
visando à implantação do Centro de
Referência Regional em Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável em
São Vicente.
Proc. n" 40068/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Casa
Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável CONSEA/SP, tendo por objelo o recebimento de
recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de
implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável em São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - O instrumento que formalizará o Convénio conterá
as obrigações, limites e demais condições de cooperação, a serem formalizadas
entre os partícipes.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
M. l N U T A -
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO. POR INTERMÉDIO DA CASA
CIVIL . COM A ASSISTÊNCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTR1CONAL SUSTENTÁVEL - CONSRA - SP.
i
P. O MUNICÍI'10 DE
OBJbTIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJtTO VOLTADO À SEGURANÇA
ALIMENTA R E NI TRlCiONAL .
Aos _ _ dias do mês de _ de dois mil e
cinco, o Esuido de Silo Paulo, por imcrmCdio da Casa Civil , doravant e denominada
SECRETARIA, neste: ato representada por seu Titula r
devidamente autonomia por despacho do Governador do Estado, exarado no Processo
GG n* '2005. com a assistência do Concelho Esuidual de Segurança
Alimentar e Nulriciona l Sustentáve l CONSTA-SP. o o Municípi o de
__. a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo
seu Prefeito. _ __, devidament e aniori?3<!o pel;- Lei Municipa l np
. du _ _ tle de _ . resolvem celebrar o prement e convénio,
com observância do disposto no anígo 116. da Lei federal ntf 8.666, de 2 1 de junho de
1993, com suas alterações posteriores, e demais normas legais e regulamentares
aplicáveis a. espécie, mediante as cláusulas t- condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OIUETO
Consiilui objeto deste Convénio a transferência de
recursos financeiros, a títul o de auxílio, píinj i\o de material permanente,
visando á implementação de projsto voltado à segurança alimentar e nutricionaL
descrito no Plano de Trabalho anexo, devidamente aprovado pelo CONSKA-SP. que
integra o premente auiste.
Parágrafo primeiro - O plano de trabalho poderá ser
modificado, para melhor adequação técnica, desde que não implique em alteração do
seu objeto ou em p.ovos repasses de recursos estaduais, mediame pré\i;i oitivs do
CONSÊA-SP e manitestaçiSo justificada do MUNICÍPIO.
Parágrafo segundo - A;, alterações de que \nita o
parágrafo amcfior serão fbnnalizadas mediante tenno aditivo a .ser assinado pelos
partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
DA SECRETARIA
Compete à SRCRHTAR1A:
í
[ - indica r o seu representante que será encarregado
da fiscalização e controle da execução deste convénio;
I I - repassar ao MUNICÍPIO os recurso? indicados
na cláusula quinta, em conformidade com o plano de trabalho c seu cronograma fisico￾fmanceiro;
III - acompanhar e supervisionar, por intermédio do
CQNSEA-SP, o desenvolvimento do Projeto em todas as suas eiapas;
IV •- analisa r c aprovar, com a assistência do
CONSF.A-SP. a prestaçio de contas dos recursos repassados:
V - atestar o regular desenvolvimento do Protelo e
aplicae.3 o dos recursos, propondo, se íbr o caso, as medida ^ que se mosírarern
pertinent.es frente a eventuais irregular idades consultadas.
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO
!
Compete ao MUNICÍPIO:
I - indica r o seu represeniame que será o responsável
pelo acompanhamento do desenvolvimento do objeto cio ajuste;
II - aplicai' os recursos Cjii e lhe forem
única e cxclusivumente para os fln i aludidos no presente convénio, obedecendo, para
tanto, a legislação perlinente, inclusiv e aquel a relativa à competente prestação de
contas;
1) 1 - prestar contas ã SECRETARIA, por intermédio
adc do plano de trtibalh
prestação de contas dsvida an Tribuna l de Contas do Pitado:
do CO\'SF,A-SP, na conformidade do plano de mtbalho independentemente da
IV - executar o projeto direra ou indireiíimcme, sob
sua responsabilidade, com estrita observância do plano de trabalho, areando com os
encargos trabalhistas, previdência rios. fiscais comerei ais. securitários e quaisqutr
outros decorrentes da execução do ajusto, ficando a SECRETARIA livre de qualquer
responsabilidade perante terceiros;
VI - colocar ã disposição dii SECRETARIA toda e
qualque r documeniaçSo referente à aplicação dos recursos, permitindo 3 mais ampl a
fiscalização do desenvolvimento do Projeto de que trata este Convénio;
Vil - encaminha r ao CONSE.A -SP relatórios sohre o
cumprimento de cada etapa do Projero. na conformidade do plan o de trabalho
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
(
rcsponSíibilidade da sr.CRFTARlA. onerando o niemonr o Económico _
ficando R.S ___ ( _ ......... ____ ) a cargo do MUNICÍPIO, a
títuío de contrapartida, consoante diicnmínawto consvante do plano de trabalho.
Parágrafo único - O valo r a ser repassado pela
SECRETARIA limilu-y e ao montant e previsto nesta cláusula , ficando ajustado que não
haverá, por parte dela. 'qualque r outr a liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO
com a contrapartida prevista no Plan o de Trabalho c Outras eventuais despesas
necessárias à plena execução do projeto. •
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos de responsabilidade da NbORK' 1 ÁRI A
serão repassados ao MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalh o e
respectivo cronograirui físico-financeiro. que integram o presente, observado o disposto
no § 3°. do an. l ló. da Lei Federal S.666/93.
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos peia
SECRETARIA serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A,,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objcto deste Convénio.
Parágrafo .seaundo • Os recursos repassado-; ao
MUNICÍPIO, e eventuais saldos, enquanto não UíiíizíKíob . serão obrieíiioriament e
aplicados em caderneta de poupança na fnstiluiçã o O fi e ia! indicada no parágrafo
primeiro, se a previsão de seu uso for igua l ou superior ;i um inés. ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mcrcfido ;:berto iastreada em Tojloi
da Divida Pública , quand o a sua utilizaçã o verificar-se em prados nienore^ que; urn mês.
Os rendinicnros auíeildos, compreendendo correção monetári a e juros, deverão f^c r
aplicados no i^ojeio de que trata ssr.e r.ermo e integrarão a prestação de contas.
Parágrafo terceiro - O descumprimemo do disposto
nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de poupança, a partir da sua liberação aíé o
trfetivo depósito em favor da SECRETARIA.
CLÁUSULA .SÉTIMA - DO PRAZO
*. «*-
O presente Convénio vigorará pelo prazo de __
( ) meses. contado,1: da assinatura deite termo.
Parágrafo primeiro - Havendo motivo relevante e
interesse dos partícipes, csie Convénio poderá ser prorrogado, medianie termo aditivo.
respeitado o limit e de cinco anos,
Parágrafo único - A conclusão do Projcto :^ra
atestada pulo CONSHA-SP, após tis providências c diligência s que s u mostrarem
pertinentes para tanto.
CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCI A £
RESCISÃO DO CONYÍiNiO.
O presente convénio será rescindido por iníYação
legal ou descumprimemo de suas clausulais v poderá ser denunciado, por desinteresse
unilatera l ou consensual, mediante notificação prévia de 3C (trinta ) dias. respondendo,
cada partícipe, n è M a hipótese, pelas obrigações até enlào assumidas.
CLAUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DO
PROJETO PARA O PÚBLICO ALVO
As acõei ík divulgação do projeto darão conta da
participação cio E cuido de Sflo Paulo, ncando vedada n uii!i?aoão de nomes, símbolos ou
imagens que cuntcieri/n;m promoção pe^oa! ti t auioriditctei ou servidores públicos, no?
termos do 5 í"1- cio anigci 31, da Constituição federal.
CLÁl.iSIXA DÉCIMA - DO FORO

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