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materia nº 176/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.° 175 705
DOCUMENTO N.° 2262 /OS
Considera de Utilidade Pública a
Associação de Capacítação e Amparo
ao Trabalhador São José, com sede
neste Município.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de
Capacitação e Amparo ao Trabalhador São José, com sede neste
Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 1Q de flezembro de 2005.
CARLOS SANTIAGO
• •
TEC0699/CK-ADV
Mensagem n° 95/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cclhila Maler da Nacionalidade
' W N.»
O O t.J U (VI li N T (j) N,* 2283/05
PROJETO DE LEI
fl.02
Altera a redacão do art. 3" da Lei n"
262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre
o tráfego de veículos com cargas
especiais em vias públicas do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 5999/94
Art. Io - O art. 3° da Lei n° 262-A, de 21 de junho de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - O transportador deverá recolher ao
Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
i '

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