| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N.° 175 705 DOCUMENTO N.° 2262 /OS Considera de Utilidade Pública a Associação de Capacítação e Amparo ao Trabalhador São José, com sede neste Município. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Capacitação e Amparo ao Trabalhador São José, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 1Q de flezembro de 2005. CARLOS SANTIAGO • • TEC0699/CK-ADV Mensagem n° 95/05 Cidade Monumento da História Pátria Cclhila Maler da Nacionalidade ' W N.» O O t.J U (VI li N T (j) N,* 2283/05 PROJETO DE LEI fl.02 Altera a redacão do art. 3" da Lei n" 262-A, de 21.06.94, que dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 5999/94 Art. Io - O art. 3° da Lei n° 262-A, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - O transportador deverá recolher ao Município a taxa de serviços de escolta de carga especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 i '