br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 177/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1585-A, de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
native_id15145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem n° 96/05
c€Áaá cée Q? ao￾Cidade Momtmenlo da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
1 . U'!.! N.M7Z/Q5
D O C U M K M T O N."2Z85/Q5
PROJETODELEI
fl.02
Altera dispositivos da Lei n" 1585-A, de
08.07.05, que dispõe sobre as zonas de
estacionamento rotativo de veículos no
Município e íiá outras providências.
Froc. n° 19234/05
Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei nc
1585-A, de 08 de julho de 2005, passam a vigorai' com a seguinte redação:
I-Art. Io, inciso III
"Art. 1°-..
III zona laranja, compreendendo
áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro, orla do Gonzaguinha e
Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica".
II-Art. 2°, §2°
"Art. 2°-..
§ jD - Nas zonas de estacionamento
previstas nesta Lei é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões".
Art, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →