| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1585-A, de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15145 |
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Mensagem n° 96/05 c€Áaá cée Q? aoCidade Momtmenlo da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade 1 . U'!.! N.M7Z/Q5 D O C U M K M T O N."2Z85/Q5 PROJETODELEI fl.02 Altera dispositivos da Lei n" 1585-A, de 08.07.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e íiá outras providências. Froc. n° 19234/05 Art. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Lei nc 1585-A, de 08 de julho de 2005, passam a vigorai' com a seguinte redação: I-Art. Io, inciso III "Art. 1°-.. III zona laranja, compreendendo áreas delimitadas da Biquinha, Praça 22 de Janeiro, orla do Gonzaguinha e Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica". II-Art. 2°, §2° "Art. 2°-.. § jD - Nas zonas de estacionamento previstas nesta Lei é proibido o estacionamento de ônibus e caminhões". Art, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2005. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252