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materia nº 178/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAltera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
native_id15146

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z^ de
Cidade Monumento cia História Pátria
Celhda Mater cia Nacionalidade
Mensagem n° 97/05
O DF, M-:Í N.° 178/05
DOUUMUNT G N." 2287/05
fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 32 da Lei n" 1802,
de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de
táxis no Municípi o e dá outras
providências.
Proc. n" 7276/77
Art. T - O art. 32 da Lei n° 1802, de 07 de março de
1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 32 - Aos permissionários ou condutores de
táxi serão aplicadas penalidades nos seguintes casos:
I - não tratar com polidez ou urbanidade os
passageiros e o público, bem como não se trajar adequadamente: advertência
e, na reincidência, multa de R$ 100,00 (cem reais);
II - recusar passageiros, salvo nos casos
previstos em Lei: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada em dobro na
reincidência;
III - transitar com veículo em más condições
de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de R$ 200,00
(duzentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoriando
veículo já reparado;
IV - prestar serviço com veículo sem utilizar
o taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for constatado que
tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro:
multa de R$ 200,00 (duzentos reais), elevada ao dobro na reincidência;
V violar o taxímetro ou aparelho
registrador: multa correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e
suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo com o
medidor devidamente reaferido e lacrado, e, na reincidência, multa em dobro
e cassação do Alvará;
VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a
capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
elevada ao dobro na reincidência;
MOD. 252
h :
'
-
,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 97/05 fl.03
VII efetuar transporte remunerado, com
veículo não licenciado para esse fim: multa de valor correspondente a
R$ 400,00 (quatrocentos reais); na reincidência, cassação da inscrição no
Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso;
VIU - permitir que o condutor não registrado
dirija o veículo: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), elevada ao dobro na
reincidência;
IX não portar o motorista o Alvará e
comprovante do registro do condutor: multa de R$ 100,00 (cem reais),
elevada ao dobro na reincidência;
X recusar-se a exibir à fiscalização os
documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e
suspensão do Alvará e registro do condutor até a apresentação e
regularização dos documentos".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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