| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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z^ de Cidade Monumento cia História Pátria Celhda Mater cia Nacionalidade Mensagem n° 97/05 O DF, M-:Í N.° 178/05 DOUUMUNT G N." 2287/05 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 32 da Lei n" 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Municípi o e dá outras providências. Proc. n" 7276/77 Art. T - O art. 32 da Lei n° 1802, de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 32 - Aos permissionários ou condutores de táxi serão aplicadas penalidades nos seguintes casos: I - não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público, bem como não se trajar adequadamente: advertência e, na reincidência, multa de R$ 100,00 (cem reais); II - recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada em dobro na reincidência; III - transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoriando veículo já reparado; IV - prestar serviço com veículo sem utilizar o taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for constatado que tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), elevada ao dobro na reincidência; V violar o taxímetro ou aparelho registrador: multa correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo com o medidor devidamente reaferido e lacrado, e, na reincidência, multa em dobro e cassação do Alvará; VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), elevada ao dobro na reincidência; MOD. 252 h : ' - , Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 97/05 fl.03 VII efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse fim: multa de valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais); na reincidência, cassação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso; VIU - permitir que o condutor não registrado dirija o veículo: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), elevada ao dobro na reincidência; IX não portar o motorista o Alvará e comprovante do registro do condutor: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada ao dobro na reincidência; X recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e suspensão do Alvará e registro do condutor até a apresentação e regularização dos documentos". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252