| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de U$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. |
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tÁ^cie Cidade Monumento da Hixiória Pálria Ceihúa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/05 n. 02 MOD. 252 PííOJETO DE í,Hí N.* D O C U M K N T Q N/J289/05 PROJETODELEI Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de U$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. Proc. n" 40526/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20 de janeiro de 2006, a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006. Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2006, a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. l". Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.