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materia nº 179/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente a importância de U$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2006.
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tÁ^cie
Cidade Monumento da Hixiória Pálria
Ceihúa Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/05 n. 02
MOD. 252
PííOJETO DE í,Hí N.*
D O C U M K N T Q N/J289/05
PROJETODELEI
Autoriza o Poder Executivo a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente a importância de U$
300.000,00 (trezentos mil reais), a título
de antecipação do recolhimento do
IPVA em 2006.
Proc. n" 40526/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, a ser creditada até 20
de janeiro de 2006, a título de antecipação do recolhimento do IPVA em
2006.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de
2006, a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a
arrecadação do IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores atinja o valor previsto no art. l".
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

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