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materia nº 182/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id15150

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texto original #

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Mensagem n° 101/05
á de Q/ão￾Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mafcr da Nacionalidade
/'KOJKTO P K Mi! N.° 12/05
D O C U M U fi T O
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Acordo com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
Proc. n" 40527/05
Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo Pievidenciário com o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
I510-A, de 21 de dezembro de 2004.
MOD. 252
í

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