| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Mensagem n° 101/05 á de Q/ãoCidade Monumento da História Pátria Ceilula Mafcr da Nacionalidade /'KOJKTO P K Mi! N.° 12/05 D O C U M U fi T O PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n" 40527/05 Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo Pievidenciário com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° I510-A, de 21 de dezembro de 2004. MOD. 252 í