| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir, mediante procedimento licitatório, a realização dos serviços funerários no Município. |
| native_id | 15151 |
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Mensagem n° 102/05 GtÂaá de QA5» yi Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade &TO nr; \,v\° 183/05 n (> r; u M E N T Q N. ° 2297/05 PROJETODELEJ fi.Q2 Autoriza o Poder Executivo a permitir, mediante procedimento lie i t ai ó rio. a realização dos serviços funerários no Município. Proc. n° 40528/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, mediante procedimento licitatório, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a realização dos serviços funerários no Município. Parágrafo único - O prazo da permissão previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante autorização legislativa específica. Art. 2" - Será considerado vencedor da licitação o interessado que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 3° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PODER JUDICIÁRIO São Pmilo JUÍZO DE DIREITO DA 6" VARA ClVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP Rua Jacob Emerick, J36 7 - Parque Bitarú - São Vicente/SP ' CEP.:11.310-071 -tel 3467-6650-ramal &1 , ____ Processo n° 1771/05 Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Reqte; IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE Reqdo: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NOVO A LTDA. e OUTRA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE ORDEM DO Doutor ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da 6; Vara Cível desta Comarca de São Vicente, na forma da lei, MANDA-SE, a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos de ação em epígrafe; CITEM-SE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NOVOA LTDA,, sito à Rua Lima Machado, n.° 501 - São Vicente/SP, ou à Rua XV de Novembro. n.° 165 - Santos/SP, ou ã Rua Tolentino Filgueiras, n.° 134 - Santos/SP; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, sito à Rua Frei Gaspar, n.° 384 - São Vicente/SP. Para os atos e termos da ação proposta, bern como, INTIMEM-SE-OS, de que foi deferido o pedido de tutela antecipado, para que a co-ré OSAN,_cesse, no prazo máximo de quinze 'dias, todos os serviços funerários prestados no Município de São Vicente, entendendo-se_ por tal a preparação do corpo morto, o fornecimento de urnas mortuárias, o vê/ó r/o j; o transporte até q cemitério, no__ciue deverá a co-ré OSAN ser substituída pelo__Autor^_com fiscalização da co-ré Prefeitura _MjJ_n/cf'pa/ de São Vicente, que deverá_assumír díretamente _os serviços, acaso desatendidos os parâmetros de qualidade contidos jios artigos 2.° e 3." da Lei n.° 2019/85 e a/nc/a dar inicio, imediatamente após a citação e_intimação, ao procedim_ento administrativo previsto no arí.° 143 da Lei Orgânica Municipal. SOB PENA DE multa diária dê R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite_ de R$_ 1.000,000,00 (um milhão de reais), revertida em favor do prejudicado, ou do fundo criado parajjefesa e proíeção do_s interesses difu_sos e coletivos, na hipótese de se atingirem, p_or repercussão, interesses d3_ comunidade., u^/.f^rme cópias em anexo, que ficam fazendo parte integrante deste, e de acordo com a inclusa cópia do f. despacho de fis. 280/283. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias CUMPRA-SE, na fornia e sob as penas <fla cidade e comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, em 13 de M (Ciro Oliver Whitehoad), Escrevente, digitei e subscrevi. Eu, Almeida de Carvalho), Escrivão-diretor, subscrevi e assino por ordem i. Dado elpassadoyiest e 2004. Eu, W (Carlos Augusto M. Juiz.l Carlos Augusto Direto\de Carvalho Obs.: Segundo o capítulo VI, Seção l, itens/04 e 05J das NORMAS DÊ SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAtTÕF^USTlÇA e Comunicado 147/01 da E.C.G.Justíça, 4, É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de\^ualquer numeraqo dignamente da parte. 5. A identificação do Oficial de Justiça, nó desempenho deksuas funções^^se^á^Feita mediante a apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligêricias. Carga n° Data: Guia n° VM et$$ Procuradora Geral PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Vicente CONCLUSÃ O Em 25 de novembro de 2005, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, DR. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Eu, , Escr. subscr. Proc. n° 1771/05 Vistos. A IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE SÃO VICENTE promove AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tuteia, j contra a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NÓVOA LTDA. e; acolhida a emenda realizada, contra a PREFEITURA MUNICIPAL; DE SÃO VICENTE, objetivando seja a primeira ré impedida de prestai"'os serviços funerários desenvolvidos em sua filial da Rua Lima Machado n. 50,1, no bairro do Parque Bitaru, neste município de São Vicente, sob pena de multa diária pelo descurnpriinento, além da condenação de ambas ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que o autor teria suportado, pela ausência de prestação dos respectivos serviços, desde 1993 até hoje. i A inicial veio instruída com diversos documentos relevantes ao conhecimento da questão jurídica envolvida. É o breve relatório. Decido. • • Em primeiro lugar, não se duvide, tratam-se os serviços funerários, assim entendidos a preparação do corpo morto, o fornecimento de umas mortuárias, o velório e o transporte até o cemitério, de serviços públicos de interesse local, que podem ser organizados e prestados PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Vicente diretainente pelo Poder Público Municipal ou, sob o regime de concessão ou permissão, organizados e prestados pelo particular (art. 30, V, CF). Neste Município de São Vicente, os serviços funerários são regidos pela Lei n. 2019, de 12 de junho de 1985 que, segundo certidão da Câmara de Vereadores, ainda está em plena vigência (fls. 172/173), Segundo a referida lei municipal: "Art. T. A permissão para a realização de serviços funerários no Município, será outorgada, na forma do disposto no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de 31.12.69, a entidade hospitalar, legalmente constituída, com sede no Município de São Vicente, que hão tenha finalidade lucrativa." ''Art. 2°. Na escolha da permissionária, o Executivo levará em conta, ainda, a capacidade de fornecimento de urnas mortuárias a preços reduzidos, condições das dependências destinadas aos velórios e outras mais de interesse público." 1!Art. 3°. Os preços a serem cobrados pela permissionária serão fixados por Decreto do Executivo, considerando o custo dos serviços, previdência ri os, tributos incidentes e custeio do capital." material utilizado, encargos "Art. 4P, As permissões terão caráter pr, julgar conveniente a Administração Municipal.". .-'••c1, podendo ser canceladas quando Só por aí já se vê que o que o autor pretende - ver proibida a prestação de serviços funerários pela OSAN, neste município - não poderia mesmo ser validamente decidido sem a participação no pólo passivo da Prefeitura Municipal, que detém o poder de conceder ou permitir o exercício desse serviço, tipicamente público, pelo particular. Então, a emenda realizada pelo autor e agora defenda, que incluiu no pólo passivo da demanda a Prefeitura de São Vicente, sanou a falha antes existente na exordial. Noutro ponto, em cognição sumária, entendo que a Lei Municipal n. 2019, de 12.06.1985, rffio sofreu qualquer modificação ou revogação, ainda que tácita (art. 2°, § 1°, LICC) pela Lei Orgânica deste Município que, no art. 350 , cuidou apenas dos serviços de cemitérios, LOM, "Art. 350. Os cemitérios, no Município, terão sempre ^caráte OJ,a WI=J.r secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo'permitido PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Vicente i complementares aos serviços funerários, mas que com aqueles nào se confundem. Assim, os serviços funerários, públicos por sua natureza, só podem ser atribuídos aos particulares, por concessão ou permissão do Poder Público Municipal, que atenda aos requisitos do art. 1°, da Lei Municipal n. 2019/85, quais sejam: a) trate-se a permissionária de entidade hospitalar, legalmente constituída, com sede no Município de São Vicente; b) que não tenha finalidade lucrativa; c) que a concessão ou permissão seja realizada pelo Sr. Prefeito Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de 31.12.692; d) a permissão ou concessão deverá atender, ainda, ao disposto no art. 148 da Lei Orgânica que prevê autorização legislativa especifica, procedimento licitatóriò e contrato público, seguido de Decreto de outorga do Sr. Prefeito Municipal. j A Lei Municipal n. 2019/85 prevê apenas uma exceçao, que consiste no direito de "Os estabelecimentos licenciados como casas funerárias, até a data da presente lei (12.06.1985), poderão continuai" a exercer suas atividades", obviamente desde que atendam o interesse público de bem prestai' os serviços funerários, atendidos ainda os requisitos dos artigos 2° e 3° da mencionada lei. No caso em tela, ao que tudo indica, especialmente pelo contido na certidão da JUCESP de fls. 174/175, na data em que entrou em vigor a Lei n. 2019/85, a OS AN ainda não prestava os serviços funerários neste município, quer porque é outro seu objeto social (gestão e manutenção de cemitérios), quer porque é sediada em outro município (Itanhaém) e, mais ainda, porque sua filial ern São Vicente só foi registrada na Junta Comercial cm 12.08.2002 (fls. 175), isso sem se contar o fato de que a ré não é "entidade hospitalar" e muito menos, "sem fins lucrativos". Não se pode esquecer, ainda, que o contrato firmado entre o Hospital São José e a OSAN, para transferência da execução dos serviços funerários foi anulado, por meio de, sentença transitada em julgado, a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos. Par. Único. As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo município." Art. 39, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de 31.12.69: "Ao Prefeito compete entre outras atribuições: (...}. VII - permitir ou alutorizar a execução de serviços públicos, por terceiros." *. . . PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Vicente * nos autos da Açào Civil Pública n. 75/04, da 4a. Vara Cível de São Vicente, conforme cópias autênticas de fls. 162/171. À vista de todos esses elementos, entendo presentes os requisitos do arl. 273, do Código de Processo Civil e, por isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a OSAN - ORGANIZAÇÃO DE ATAÚDES NÓVOA LTDA. cesse, no prazo máximo de quinze dias, todos os serviços funerários prestados no Município de São Vicente, entendendo-se por tal a preparação do corpo morto, o fornecimento de urnas mortuárias, o velório e o transporte até o cemitério, no que deverá a OSAN ser substituída pelo autor, com fiscalização da Prefeitura de São Vicente, que .deverá assumir diretamente os serviços, acaso desatendidos os parâmetros de qualidade contidos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 2019/85 e ainda dar inicio, imediatamente após a citação e intimação, ao procedimento administrativo previsto no'art, 148 da Lei Orgânica Municipal. j O descumprimento da antecipação de tuteia e n todos os seus termos importará ao infrator (autor ou rés) a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revertida em favor do prejudicado, ou do fundo criado para defesa e proteção dos interesses difusos e coletivos, na hipótese de se atingirem, por repercussão, interesses da comunidade. Citem-se e intimem-se as rés, para que contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. i Anoto, desde logo, que o prazo para cumprimento da antecipação de tutela começará a fluir imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados de citação e intimação, independentemente do prazo para contestação, que fluirá na fornia da legislaçãcxrjfOoessual em vigor. urgência. Expeçarn-se os mandadas de citação e intimação com São Vicente 25 de novembro oV20 AR OLIVEIRA JÚNIOR ITO