br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 183/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir, mediante procedimento licitatório, a realização dos serviços funerários no Município.
native_id15151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Mensagem n° 102/05
GtÂaá de QA5» yi
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
&TO nr; \,v\° 183/05
n (> r; u M E N T Q N. ° 2297/05
PROJETODELEJ
fi.Q2
Autoriza o Poder Executivo a permitir,
mediante procedimento lie i t ai ó rio. a
realização dos serviços funerários no
Município.
Proc. n° 40528/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
mediante procedimento licitatório, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
realização dos serviços funerários no Município.
Parágrafo único - O prazo da permissão previsto
no caput poderá ser prorrogado, mediante autorização legislativa específica.
Art. 2" - Será considerado vencedor da licitação o
interessado que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em pecúnia.
Art. 3° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PODER JUDICIÁRIO
São Pmilo
JUÍZO DE DIREITO DA 6" VARA ClVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP
Rua Jacob Emerick, J36 7 - Parque Bitarú - São Vicente/SP
' CEP.:11.310-071 -tel 3467-6650-ramal &1 , ____
Processo n° 1771/05
Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Reqte; IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE
Reqdo: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NOVO A LTDA. e OUTRA
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA
DE ORDEM DO Doutor ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da 6; Vara
Cível desta Comarca de São Vicente, na forma da lei,
MANDA-SE, a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos
autos de ação em epígrafe;
CITEM-SE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NOVOA LTDA,, sito à Rua Lima Machado, n.° 501 - São
Vicente/SP, ou à Rua XV de Novembro. n.° 165 - Santos/SP, ou ã Rua Tolentino Filgueiras, n.° 134 -
Santos/SP;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, sito à Rua Frei Gaspar, n.° 384 - São Vicente/SP.
Para os atos e termos da ação proposta, bern como, INTIMEM-SE-OS, de que foi deferido o pedido
de tutela antecipado, para que a co-ré OSAN,_cesse, no prazo máximo de quinze 'dias, todos os
serviços funerários prestados no Município de São Vicente, entendendo-se_ por tal a
preparação do corpo morto, o fornecimento de urnas mortuárias, o vê/ó r/o j; o transporte até q
cemitério, no__ciue deverá a co-ré OSAN ser substituída pelo__Autor^_com fiscalização da co-ré
Prefeitura _MjJ_n/cf'pa/ de São Vicente, que deverá_assumír díretamente _os serviços, acaso
desatendidos os parâmetros de qualidade contidos jios artigos 2.° e 3." da Lei n.° 2019/85 e
a/nc/a dar inicio, imediatamente após a citação e_intimação, ao procedim_ento administrativo
previsto no arí.° 143 da Lei Orgânica Municipal. SOB PENA DE multa diária dê R$ 10.000,00
(dez mil reais), até o limite_ de R$_ 1.000,000,00 (um milhão de reais), revertida em favor do
prejudicado, ou do fundo criado parajjefesa e proíeção do_s interesses difu_sos e coletivos, na
hipótese de se atingirem, p_or repercussão, interesses d3_ comunidade., u^/.f^rme cópias em
anexo, que ficam fazendo parte integrante deste, e de acordo com a inclusa cópia do f. despacho de
fis. 280/283.
Prazo para contestação: 15 (quinze) dias
CUMPRA-SE, na fornia e sob as penas <fla
cidade e comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, em 13 de M
(Ciro Oliver Whitehoad), Escrevente, digitei e subscrevi. Eu,
Almeida de Carvalho), Escrivão-diretor, subscrevi e assino por ordem
i. Dado elpassadoyiest
e 2004. Eu, W
(Carlos Augusto
M. Juiz.l
Carlos Augusto
Direto\de
Carvalho
Obs.: Segundo o capítulo VI, Seção l, itens/04 e 05J das NORMAS DÊ SERVIÇO DA
CORREGEDORIA GERAtTÕF^USTlÇA e Comunicado 147/01 da E.C.G.Justíça, 4, É vedado ao
Oficial de Justiça o recebimento de\^ualquer numeraqo dignamente da parte. 5. A identificação do
Oficial de Justiça, nó desempenho deksuas funções^^se^á^Feita mediante a apresentação de carteira
funcional, obrigatória em todas as diligêricias.
Carga n° Data:
Guia n°
VM
et$$
Procuradora Geral
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Vicente
CONCLUSÃ O
Em 25 de novembro de 2005,
faço estes autos conclusos ao MM.
Juiz de Direito, DR. ARTUR MARTINHO
DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Eu, , Escr. subscr.
Proc. n° 1771/05
Vistos.
A IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO
JOSÉ SANTA CASA DE SÃO VICENTE promove AÇÃO
ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tuteia, j contra a
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATÚDES NÓVOA LTDA. e; acolhida a
emenda realizada, contra a PREFEITURA MUNICIPAL; DE SÃO
VICENTE, objetivando seja a primeira ré impedida de prestai"'os serviços
funerários desenvolvidos em sua filial da Rua Lima Machado n. 50,1, no bairro
do Parque Bitaru, neste município de São Vicente, sob pena de multa diária
pelo descurnpriinento, além da condenação de ambas ao pagamento de
indenização pelos lucros cessantes que o autor teria suportado, pela ausência
de prestação dos respectivos serviços, desde 1993 até hoje.
i
A inicial veio instruída com diversos
documentos relevantes ao conhecimento da questão jurídica envolvida.
É o breve relatório.
Decido.
• •
Em primeiro lugar, não se duvide, tratam-se os
serviços funerários, assim entendidos a preparação do corpo morto, o
fornecimento de umas mortuárias, o velório e o transporte até o cemitério, de
serviços públicos de interesse local, que podem ser organizados e prestados
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Vicente
diretainente pelo Poder Público Municipal ou, sob o regime de concessão ou
permissão, organizados e prestados pelo particular (art. 30, V, CF).
Neste Município de São Vicente, os serviços
funerários são regidos pela Lei n. 2019, de 12 de junho de 1985 que, segundo
certidão da Câmara de Vereadores, ainda está em plena vigência (fls.
172/173),
Segundo a referida lei municipal:
"Art. T. A permissão para a realização de serviços funerários no Município, será
outorgada, na forma do disposto no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de
31.12.69, a entidade hospitalar, legalmente constituída, com sede no Município de São
Vicente, que hão tenha finalidade lucrativa."
''Art. 2°. Na escolha da permissionária, o Executivo levará em conta, ainda, a
capacidade de fornecimento de urnas mortuárias a preços reduzidos, condições das
dependências destinadas aos velórios e outras mais de interesse público."
1!Art. 3°. Os preços a serem cobrados pela permissionária serão fixados por Decreto
do Executivo, considerando o custo dos serviços,
previdência ri os, tributos incidentes e custeio do capital."
material utilizado, encargos
"Art. 4P, As permissões terão caráter pr,
julgar conveniente a Administração Municipal.".
.-'••c1, podendo ser canceladas quando
Só por aí já se vê que o que o autor pretende - ver
proibida a prestação de serviços funerários pela OSAN, neste município - não
poderia mesmo ser validamente decidido sem a participação no pólo passivo
da Prefeitura Municipal, que detém o poder de conceder ou permitir o
exercício desse serviço, tipicamente público, pelo particular.
Então, a emenda realizada pelo autor e agora
defenda, que incluiu no pólo passivo da demanda a Prefeitura de São
Vicente, sanou a falha antes existente na exordial.
Noutro ponto, em cognição sumária, entendo que a
Lei Municipal n. 2019, de 12.06.1985, rffio sofreu qualquer modificação ou
revogação, ainda que tácita (art. 2°, § 1°, LICC) pela Lei Orgânica deste
Município que, no art. 350 , cuidou apenas dos serviços de cemitérios,
LOM, "Art. 350. Os cemitérios, no Município, terão sempre ^caráte OJ,a WI=J.r
secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo'permitido
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Vicente
i
complementares aos serviços funerários, mas que com aqueles nào se
confundem.
Assim, os serviços funerários, públicos por sua
natureza, só podem ser atribuídos aos particulares, por concessão ou permissão
do Poder Público Municipal, que atenda aos requisitos do art. 1°, da Lei
Municipal n. 2019/85, quais sejam: a) trate-se a permissionária de entidade
hospitalar, legalmente constituída, com sede no Município de São Vicente; b)
que não tenha finalidade lucrativa; c) que a concessão ou permissão seja
realizada pelo Sr. Prefeito Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 39,
inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de 31.12.692; d) a permissão ou
concessão deverá atender, ainda, ao disposto no art. 148 da Lei Orgânica que
prevê autorização legislativa especifica, procedimento licitatóriò e contrato
público, seguido de Decreto de outorga do Sr. Prefeito Municipal.
j
A Lei Municipal n. 2019/85 prevê apenas uma
exceçao, que consiste no direito de "Os estabelecimentos licenciados como
casas funerárias, até a data da presente lei (12.06.1985), poderão continuai" a
exercer suas atividades", obviamente desde que atendam o interesse público de
bem prestai' os serviços funerários, atendidos ainda os requisitos dos artigos 2°
e 3° da mencionada lei.
No caso em tela, ao que tudo indica, especialmente
pelo contido na certidão da JUCESP de fls. 174/175, na data em que entrou em
vigor a Lei n. 2019/85, a OS AN ainda não prestava os serviços funerários
neste município, quer porque é outro seu objeto social (gestão e manutenção de
cemitérios), quer porque é sediada em outro município (Itanhaém) e, mais
ainda, porque sua filial ern São Vicente só foi registrada na Junta Comercial
cm 12.08.2002 (fls. 175), isso sem se contar o fato de que a ré não é "entidade
hospitalar" e muito menos, "sem fins lucrativos".
Não se pode esquecer, ainda, que o contrato firmado
entre o Hospital São José e a OSAN, para transferência da execução dos
serviços funerários foi anulado, por meio de, sentença transitada em julgado,
a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos. Par. Único.
As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei,
manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo município."
Art. 39, do Decreto-Lei Estadual n. 09, de 31.12.69: "Ao Prefeito
compete entre outras atribuições: (...}. VII - permitir ou alutorizar a
execução de serviços públicos, por terceiros."
*. . . PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Vicente
*
nos autos da Açào Civil Pública n. 75/04, da 4a. Vara Cível de São Vicente,
conforme cópias autênticas de fls. 162/171.
À vista de todos esses elementos, entendo presentes
os requisitos do arl. 273, do Código de Processo Civil e, por isso, CONCEDO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a OSAN - ORGANIZAÇÃO DE
ATAÚDES NÓVOA LTDA. cesse, no prazo máximo de quinze dias, todos os
serviços funerários prestados no Município de São Vicente, entendendo-se por
tal a preparação do corpo morto, o fornecimento de urnas mortuárias, o velório
e o transporte até o cemitério, no que deverá a OSAN ser substituída pelo
autor, com fiscalização da Prefeitura de São Vicente, que .deverá assumir
diretamente os serviços, acaso desatendidos os parâmetros de qualidade
contidos nos artigos 2° e 3° da Lei n. 2019/85 e ainda dar inicio, imediatamente
após a citação e intimação, ao procedimento administrativo previsto no'art, 148
da Lei Orgânica Municipal.
j
O descumprimento da antecipação de tuteia e n todos
os seus termos importará ao infrator (autor ou rés) a multa diária de R$
10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), revertida em favor do prejudicado, ou do fundo criado para defesa e
proteção dos interesses difusos e coletivos, na hipótese de se atingirem, por
repercussão, interesses da comunidade.
Citem-se e intimem-se as rés, para que contestem a
ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
i
Anoto, desde logo, que o prazo para cumprimento da
antecipação de tutela começará a fluir imediatamente após o cumprimento dos
respectivos mandados de citação e intimação, independentemente do prazo
para contestação, que fluirá na fornia da legislaçãcxrjfOoessual em vigor.
urgência.
Expeçarn-se os mandadas de citação e intimação com
São Vicente 25 de novembro oV20
AR OLIVEIRA JÚNIOR
ITO

open original →