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materia nº 184/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1º.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências.
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Mensagem n° 104/05
/
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maícr da Nacionalidade
J M Li MT O
PROJETO DE LEI
n.02
Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de
09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A,
de 23.12.97, e 697-A, de P.03.99, que
dispõe sobre a entrada, o trânsito e a
permanência temporária de ônibus de
turismo no Município e dá outras
providências.
I'roc. n° 6421/97
Art. l" - Os dispositivos abaixo indicado s da Lei n°
491-A, de 09 de junho de 1997, alterada pelas Leis n°s 593-A, de 23 de
dcxembro de 1997 e 697-A, de 1° de março de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
l - Art. 1°, § 1°, acrescido de §§ 6° e 7°
"Art. 1°- .,
,
-
§ 1° - A autorização de que trata o
caput será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,
mediante comprovação de recolhimento, junt o à Tesouraria da
Prefeitura, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil c oitocentos reais), para cada
período de até 24 horas, a título de estadia.
§ 6° • O pagamento da importância
mencionada no § 1° dispensará o interessado da comprovação de
hospedagem prevista no art. 2° desta Lei".
§ Tf - A comprovação da hospedagem
nos termos do art. 2° desta Lei dispensará o interessado do pagamento da
importância mencionada no § 1° deste artigo.
II - Art. 3°, caput, mantido o parágrafo único
Cidade Momimenío da Hislória Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 104/05 11.03
' Art. 3° - A não-observância do disposto
nesta Lei sujeitará o infrator ou seu preposto à multa no valor equivalente a
R$ 4.200,00 (quatro mil e du/entos reais) e à apreensão e recolhimento do
veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à
comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia".
Il l -Art. 5°
" Art. 5° - O total do valor arrecadado de
cada ônibus será destinado ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para
o Turismo-FATUR".
Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
• f

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