| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de 1º.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. |
| native_id | 15152 |
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Mensagem n° 104/05 / Cidade Monumento da História Pátria Celhila Maícr da Nacionalidade J M Li MT O PROJETO DE LEI n.02 Altera dispositivos da Lei n° 491-A, de 09.06.97, modificada pelas Leis n°s 593-A, de 23.12.97, e 697-A, de P.03.99, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências. I'roc. n° 6421/97 Art. l" - Os dispositivos abaixo indicado s da Lei n° 491-A, de 09 de junho de 1997, alterada pelas Leis n°s 593-A, de 23 de dcxembro de 1997 e 697-A, de 1° de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: l - Art. 1°, § 1°, acrescido de §§ 6° e 7° "Art. 1°- ., , - § 1° - A autorização de que trata o caput será expedida pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante comprovação de recolhimento, junt o à Tesouraria da Prefeitura, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil c oitocentos reais), para cada período de até 24 horas, a título de estadia. § 6° • O pagamento da importância mencionada no § 1° dispensará o interessado da comprovação de hospedagem prevista no art. 2° desta Lei". § Tf - A comprovação da hospedagem nos termos do art. 2° desta Lei dispensará o interessado do pagamento da importância mencionada no § 1° deste artigo. II - Art. 3°, caput, mantido o parágrafo único Cidade Momimenío da Hislória Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 104/05 11.03 ' Art. 3° - A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ou seu preposto à multa no valor equivalente a R$ 4.200,00 (quatro mil e du/entos reais) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia". Il l -Art. 5° " Art. 5° - O total do valor arrecadado de cada ônibus será destinado ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo-FATUR". Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • f