| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, da Praça da Biquinha, da Praça das Bandeiras e da Praça Heróis de 32, nos dias 17 de dezembro de 2005, e 7, 14 e 21 de janeiro de 2006, para a divulgação do Projeto Pisando Limpo. |
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Original anexo ao Proc. n ° Senhor Presidente Senhores Vereadores A Empresa Desli desenvolve uma atividade prestadora de serviços na área de sensibilização ambiental e fornece equipamentos urbanos para dejetos caninos. Consciente dos atuais problemas de conservação e da melhoria do ambiente, a Desii procura encontrar soluções que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população. A empresa desenvolve projetos de equipamento e de comunicação necessários, que passam pela disponibilizacão de materiais, e pela criação de campanhas de sensibilização. Trata-se de louvável trabalho realizado, principalmente junto aos alunos das escolas da rede pública de ensino, que envolve os setores da Educação, Saúde e Meio Ambiente. A Desli tem firmado convénio com Prefeituras Municipais visando à realização de campanhas vjl educativas, distribuição de material elucidativo, finalizando com a implantação do Projeto Pisando Limpo, sem qualquer custo para o Poder Público. O Projeto referido é constituído por um dispensador de sacos higiénicos para dejetos caninos. A crescente densidade populacional e o consequente aumento de animais de estimação fez crescer proporcionalmente os dejetos caninos deixados ao acaso nas vias públicas. l Além dos problemas de limpeza e higienização das ruas, existem os sérios problemas relacionados à saúde pública. No caso de cães, as zoonoses mais comuns são as transmitidas pelas fezes, que são a Larva Migrans Cutânea (bicho geográfico), a Larva Migrans Visceral e a Hidatidose. Os danos causados à saúde podem ir desde a irritação da pele até cistos no fígado e pulmões e,até à cegueira. Por outro lado, na coleta de amostras de coliformes fecais no mar, muitas pessoas desconhecem a existência de grande porcentagem de fezes caninas. Uma cidade turística como São Vicente deve primar pela preservação do meio ambiente, mantendo as praias, praças e demais logradouros públicos limpos, garantindo segurança aos munícipes e visitantes. Por isso, torna-se necessária a conscientizacáo da população em relação à necessidade da coleta dos dejetos caninos nas vias públicas e a empresa Desli pretende divulgar essa campanha através de excelente material de orientação. *^™*^^^ Para tanto, intenta utilizar áreas de praças da cidade para colocação de stands para divulgação desse material acima referido. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 187 /05 DOCUMENTO N.° 2335/05 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, da Praça da Biquinha, da Praça das Bandeiras e da Praça Heróis de 32, nos dias 17 de dezembro de 2005, e 7, 14 e 21 de janeiro de 2006, para a divulgação do Projeto Pisando Limpo. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de áreas das Praias do Itararé e do Gonzaguinha, da Praça da Biquinha, da Praça das Bandeiras e da Praça Heróis de 32, nos dias 17 de dezembro de 2005, e 7, 14 e 21 de janeiro de 2006, das 10 às 15:30 horas, para a divulgação do Projeto Pisando Limpo e distribuição gratuita de material informativo. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTJM-AFONSO DE SOUSA, Em 8 de dezembro de 2005. EN/TÒ BARRETO í/i C0690/CK-AD-er