| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Revoga os arts. 4.° e 5.° e o parágrafo único do art. 7,° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina e dá outras providências. |
| native_id | 15156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n, Em Ai Considerando que a Lei n.° 1536-A, de 27 de abril de 2005 proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situa_ções que determina e dá outras providências, e Considerando que o referido diploma legal precisa ter alguns dispositivos revogadosT visando sua efetiva aplicação e uma melhor adequação à realidade locai, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEi N,° 188 /QS - DOCUMENTO N.° 2336 Revoga os arts. 4.° e 5.° e o parágrafo único do art. 7,° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam revogados o art. 4.° , o art. 5,° e o parágrafo único do art. 7.° da Lei n.° 1536-A, de 27 de abril de 2005. Art. 2.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 8 de dezembro de 2005. SARGENTO BARRETO TEC07l5/CK/DH/ja