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materia nº 188/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaRevoga os arts. 4.° e 5.° e o parágrafo único do art. 7,° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n,
Em Ai
Considerando que a Lei n.° 1536-A, de 27 de abril de 2005
proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com
carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situa_ções que
determina e dá outras providências, e
Considerando que o referido diploma legal precisa ter
alguns dispositivos revogadosT visando sua efetiva aplicação e uma melhor
adequação à realidade locai,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEi N,° 188 /QS - DOCUMENTO N.° 2336
Revoga os arts. 4.° e 5.° e o parágrafo único
do art. 7,° da Lei n.° 1536-A/05, que proíbe o
emprego de veículos de tração animal, a
condução de animais com carga e o trânsito
montado nas áreas do Município e nas
situações que determina e dá outras
providências.
Art. 1.° - Ficam revogados o art. 4.° , o art. 5,° e o parágrafo único do art. 7.° da
Lei n.° 1536-A, de 27 de abril de 2005.
Art. 2.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 8 de dezembro de 2005.
SARGENTO BARRETO
TEC07l5/CK/DH/ja

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