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materia nº 189/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
native_id15157

Autoria

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Cidade Momtmcnfo fia História Pátria
Cedida Matar cia Nacionalidade
Mensagem n° 105/05
n B LEI N^__
D O C U M is N T O N/JL3Í2/05
PROJETO DE LEI
fl 02
Ciia o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Proc. n" 40824/05
Art. 1° - Fica criado o COMPIR - Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, órgão que tem por finalidade discutir e propor
soluções para a questão da desigualdade racial em São Vicente.
Art. 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas de
Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição:
1-0 2 (dois) representantes da Secretaria de
Relações Governamentais - SEREG
II - 01 (um) representante da Secretaria da
Educação - SEDUC
III — O l (um) representante da Secretaria dos
Negócios Jurídicos - SEJUR
IV - 01 (um) representante da Secretaria da
Cidadania e Ação Social - SECIAS
e Cultura - SETUC
SESAU
V - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo
VI - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde -
VII - 02 (dois) representante
>A
s do Poder Legislativo
VIU 01 (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
IX - 01 (um) representante da Comunidade Indígena
MOD. 252
Mensagem n° 105/05
Q/fo/j
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
11.03
Negro
Matrizes Africanas
X - 02 (dois) representantes do Movimento Cultural
XI — 02 (dois) representantes de Religiões de
XII - 02 (dois) representantes da Comunidade
Negra, residentes no município
XIII - 01 representante de outras etnias.
§ 1° - O COMPIR terá uma Comissão Executiva
com 03 (três) membros eleitos entre seus pares e atuará sob a coordenação do
Chefe do DEPP1R - Departamento de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.
§ 2° - Quando da indicação dos membros titulares
serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para
igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de inadimplência
ou vacância.
§ 3° - O mandato do Conselho será de 02 (dois)
anos, podendo ser reduzidos.
Art. 3° - São atribuições do COMPIR:
I -- formular diretrizes e promover atividades que
visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das
discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem
como a sua plena inserção na vida sócio-econm^a e político-cultural do
Município;
11 - assessorar o Poder Executivo em questões
relativas à comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo e
discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
MOD. 252
</a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/05 Í1.04
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativos à questão da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram
racismo, preconceito e discriminação racial;
IV - sugerir a adoção de medidas que visem
assegurar os direitos da comunidade negra, indígena e outras etnias que
sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições
discriminatórias da legislação;
V - fiscalizar e tomar providências para o
cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra e
indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação
racial;
VI - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram
racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII apoiar realizações concernentes à
comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito
e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com
organizações nacionais e internacionais;
IX - elaborar o Regi mento Jnterno.
Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do
COMP1R serão considerados relevantes, de interesse social e não serão
remunerados.
MOD. 252
Cidade Momimento da História Pátria
Celhda Maicr ih Nacionalidade
Mensagemn0 105/05 Í1.05
Art. 5° - O Executivo, no prazo de 30 (trinta dias),
regulamentará o funcionamento do COMP1R, criado pela presente Lei.
Art. 6" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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