| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
| native_id | 15157 |
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Cidade Momtmcnfo fia História Pátria Cedida Matar cia Nacionalidade Mensagem n° 105/05 n B LEI N^__ D O C U M is N T O N/JL3Í2/05 PROJETO DE LEI fl 02 Ciia o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n" 40824/05 Art. 1° - Fica criado o COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão que tem por finalidade discutir e propor soluções para a questão da desigualdade racial em São Vicente. Art. 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição: 1-0 2 (dois) representantes da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG II - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC III — O l (um) representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR IV - 01 (um) representante da Secretaria da Cidadania e Ação Social - SECIAS e Cultura - SETUC SESAU V - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo VI - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - VII - 02 (dois) representante >A s do Poder Legislativo VIU 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB IX - 01 (um) representante da Comunidade Indígena MOD. 252 Mensagem n° 105/05 Q/fo/j Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade 11.03 Negro Matrizes Africanas X - 02 (dois) representantes do Movimento Cultural XI — 02 (dois) representantes de Religiões de XII - 02 (dois) representantes da Comunidade Negra, residentes no município XIII - 01 representante de outras etnias. § 1° - O COMPIR terá uma Comissão Executiva com 03 (três) membros eleitos entre seus pares e atuará sob a coordenação do Chefe do DEPP1R - Departamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares, nos casos de inadimplência ou vacância. § 3° - O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reduzidos. Art. 3° - São atribuições do COMPIR: I -- formular diretrizes e promover atividades que visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econm^a e político-cultural do Município; 11 - assessorar o Poder Executivo em questões relativas à comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; MOD. 252 </a& Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/05 Í1.04 III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à questão da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os direitos da comunidade negra, indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discriminatórias da legislação; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis de atividades; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas; VIII apoiar realizações concernentes à comunidade negra e indígena e outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX - elaborar o Regi mento Jnterno. Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do COMP1R serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. MOD. 252 Cidade Momimento da História Pátria Celhda Maicr ih Nacionalidade Mensagemn0 105/05 Í1.05 Art. 5° - O Executivo, no prazo de 30 (trinta dias), regulamentará o funcionamento do COMP1R, criado pela presente Lei. Art. 6" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252