| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Municípios de Santos, Guarujá e Cubatão e os Ofícios de Registro de Imóveis desses Municípios, com a interveniência da União, através do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Associação dos Notários e do Brasil ANOREG-BR, visando a regularização jurídica de assentamentos informais existentes nessas localidades em terras públicas municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 107/05 fl. 02
Cidade Momtmento da Hisiória Pátria
Celhda Maler da Nacionalidade
PROJETO DF; í, RI N.°J1QZ&5
D O G U M li N T O N.c 2 346/05
PROJETO DE LET
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com os Municípios de Santos, Guaruja e
Cubatão e os Ofícios de Registro de Imóveis
desses Municípios, com a interveniência da
União, através do Ministério das Cidades e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e
Associação dos Notários e
do Brasil ANOREG-BR,
regularização jurídica de
informais existentes nessas
terras públicas municipais,
Gestão e da
Registradores
visando à
assentamentos
localidades em
estaduais e federais, e dá outras providências.
Proc. n° 41623/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com os Municípios de Santos, Guaruja e Cubatão e os Ofícios
de Registro de Imóveis desses Municípios, com a interveniência da
União, através do Ministério das Cidades e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil ANOREG-BR, visando à regularização
jurídica dos assentamentos informais existentes nessas localidades em
terras públicas municipais, estaduais e federais e à transferência da posse
ou domínio de lotes destinados à habitação da população de baixa renda.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrente irr nie;s desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. y - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE SANTOS, SÃO VICENTE,
GUARUJÁ E CUBATÃO, NO ESTAOO DE
SÃO PAULO E OS OFÍCIOS DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DE REFERIDOS MUNICÍPIOS,
COM A INTERVENÍÊNCIA DA UNIÃO,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES
E DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO E DA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES DO BRASIL-ANOREGBR
Convénio que entr e si celebram o MUNICÍPI O DE SANTOS, neste alo
representado por seu Prefeito, Sr. João Paulo Tavares Papa (qualificação); o MUNICÍPI O
!)F, SÃO VICENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Tércio Garci a
(qualificação), o MUNICÍPI O DE CUBATÃO, neste ato representado por seu Prefeito, Sr
Glermon t Vieir a Castor, (qualificação) . e o MUNICÍPIO DO GUARUJÁ, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. Farid Said Madi, (qualificação), todos situados no Estado de
São Paulo, doravant e denominados simplesment e PRIMEIROS CELEBRANTES, o I"
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Rua Frei Gaspar, 22,
5° anda r em Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. João Alves Santos; o 2"
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Av. Conselheiro
Nébias. 741 cm Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Ary José de Lima; o
y OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, localizado na Av. São
Francisco, 3 1 em Santos/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Nivaldo Lucato de
Sou/a; o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE, localizado na Rua
João Ramalho, 1.077 em São Vicente/SP, neste ato representado pelo Registrador, Sr. Nelson
Robeni da Costa; o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GUARUJÁ, localizado
na Ru a Mário Ribeiro, 204, Io andar no Guaaijá/SP, neste ato representado pela Registradora,
Sra. Zulmir a Euphrasi a Muni z Sampaio e o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CUBATÃO, localizad o na Rua São Luiz, 31 em Cubatão/SP, neste ato representado pela
Registradora , Sra Maria Lama de Souza Coutmho, doravante denominados simplesment e
SEGUNDOS CKLUBRANTES, com a imerveniénci a da Unij^atravé s do MINISTÉRI O — % ^^^^^^
DAS CIDADKS, nesie aio representado por seu titular, " Warcio Fortes de Almeida ,
Min i st u-» de Esuidu das Cidades, portador da carteira de identidad e n° l l c>3 -- MRL7RJ,
inscni o no CPF/MF sob o n(' 027.147.367-3-4, doravante denominad o simplesment e
PRIMEIR O INTERVENIENTE. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, neste alo rcpiesentado por seu titular, Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de
Lsiado do Planejamento, Oicamcnt o e Gestão brasileiro, portador da cédula de identidade np
I2S2000 - SSP/MS, inscrit o no CPF/MF sob o n° 11253819140 , doravante denominado
simplesment e SEGUNDO INTERVENIENTE e da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR, neste ato representado poi seu
Piesidemc , Sr Romeno Portuga l Bacella r brasileiro, tabelião, portador da carteira de
identidad e n° 620.802 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 058.661.629/20, doravante
denomintda simplesmente TERCEIRA INTERVENIENTE,
Considerando o interesse comum de todas as partes mencionadas neste
instrument o na superação das diferenças de renda e na promoção da justiça social, dentro de
uma visão construtiva da superação de problemas fundiários, em especial os relacionados com
regularização de assentamentos urbanos;
Considerando que as partes detêrn significativa parcela de responsabilidade na
condução de políticas voltadas para a integração e o desenvolvimento de todos os brasileiros,
Considerando que a população de baixa renda deve ter garantido seu direito à
moradi a como um dos predicados do exercício da cidadania,
Considerando que os Municípios subscritores deste Convénio são detentores
de terras e que desejam destiná-las ao melhor uso da comunidade carente, dando sentido
social ao uso da propriedade,
Considerando que é polític a do Governo Federal incentivar iniciativas desta
natureza como forma de superar conflitos sociais e dar cumprimento a mandamentos
constitucionais,
Considerando que a atividade registrai é exercida em caráter privado, mas por
delegação do Poder Público, e que deve nortear-se por princípios de obtenção do bem social
cie Iodos;
Considerando que o Poder Público, por iodos os seus agentes e titulares de
responsabilidade , e em todos os níveis governamentais, deve desenvolver ações que
promovam a dignidad e de cada brasileiro;
RESOLVEM
Celebrar o presente Convénio como sendo o instrumento legal, adequado e
convenient e para a obtenção dos desideratos acima enunciados c o fazem conforme as
Cláusulas adiante manifestadas.
Cláusula Primeira - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Sujeita-se o presente Convénio, no que couber. ;'^Lei nc 8.666, de 21 de junh o
de l 903 c demais legislações aplicáveis á espécie.
Cláusula Segunda - DO OB.IETO
O objeto deste Convénio é a estipulação de medidas conjunta s por Iodos os
Convcnentes tendentes à regularização jurídica de assentamentos informais existentes nos
Município s subscritores desse Convénio em terras públicas municipais, estaduais e federais,
englobando os aios registrais necessários ao registro dos parcelamentos e à transferência da
posse ou domínio de lotes destinados à habitação da população de baixa renda, uma vez
aprovados os parcelamentos pelos Primeiros Celebrantes.
Cláusul a Terceira - DA RESPONSABILIDADE
Para a apresentação dos documentos necessários à regularização, os
Interveniente s comprometem-se a oferecer aos Celebrantes o assessoramento indispensável,
dentro de sua área de aluaçào, para que a documentação possa ser apresentada de modo a ser
levada a registro
Parágrafo Primeiro - Caso sejam formuladas exigências petos Segundos
Celebrantes, à vista de dispositivos legais que regem a matéria, todos os Intervenientes
comprometem-se a continua r prestando assessoramento até que as mesmas sejam superadas.
Parágrafo Segundo - Os Primeiros e Segundo Celebrantes e os intervenientes
compro metem-se a mante r abertos canais de comunicação para o conhecimento de
dificuldades a serem superadas ou de questões a serem aperfeiçoadas.
Parágrafo Terceiro - Os Segundos Celebrantes comprometem-se a registrar o
parcelamento aprovado pelos Primeiros Celebrantes e a abrir uma matrícula para cada lote.
Parágrafo Quart o Eventuais custos ou taxas incidentes sobre os
emolumentos dispensados não serão de responsabilidade dos registradores imobiliários.
Cláusula Quíirta - DOS CUSTOS
Tendo cm visi a o elevado alcanc e social cio parcelamento c sua utilização pel;i
população de baixa renda, os Segundos Celebrantes concordam em proceder de forma gramila
ao registro do memoria l descritivo do loteament o e dos lotes resultantes, bem como ao
primeiro registro de posse ou domínio de lotes destinados à habitação da população de baix a
renda nas terras publicas mencionadas na Cláusula Segunda.
Cláusul a Quint a - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
(.) presente Convénio tem prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contado a
partir da dal a de assinatura , podendo ser prorrogado por igual período.
Cláusul a SCXÍ H - DA PUBLICIDADE
Hm qualquer ação promocional devera ser, obrigatoriamente, consignada a
participaçã o de Iodos os envolvidos, vedada a utilizaçã o de nomes, símbolos ou imagens que
ciiracienxem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos, a teor do disposto no $ l"
do a n 37 da Constituição da República.
Cláusula Sclima - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONVÉNIO
Durant e sua vigência, este CONVÉNIO poderá ser alterado no todo ou em
parte mediant e (ermo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas
ou pela supervcniência de norma legal ou fato que o torne unílateralmente inexequível, ou
ainda,^denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a
cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia.
Parágrafo Primeiro -- A rescisão deste instrumento será automática e
independerá de notificação judicia l ou extrajudicia l operando seus efeitos a partir do 30°
(trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
Parágraf o Segundo - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se
refere o caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto
no corpo do CONVÉNIO ou em termos aditivos, que estejam em andamento.
Cláusul a Oitava - DA PUBLICAÇÃO
Será providenciada pelo Ministéri o das Cidades, as suas expensas, nos termos
do paragralò únic o do art. 01 da Lei 11° 8.666/93, a publicação resumida, em forma de extrato,
do presente Convénio no Diário Oficial da União.
Cláusul a Nona-D O FORO
Para dirimi r quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
instrumento, mio solucionadas administrativamente , fica eleito o í oro da Justiç a Federal de
Brasíli a - DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
II, por estarem de acordo as partes, por seus representantes legais, assinam o
prcsenie em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as
testemunhas.
JOÃO PAULO TAVARES PAPA TERCIO GARCIA
CLERMONT VIEIR A CASTOR FARIDSAIDMAD I
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