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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaDispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.° IfcG
Em <JL l l
Os desafios trazidos pelo envelhecimento da
população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo
do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade- O
envelhecimento da população influencia o consumo, a saúde e a
assistência médica, a composição e a organização da família.
É um processo normal, inevitável, irreversível e
não uma doença. Portanto, não deve ser tratado apenas com soluções
médicas, mas também por intervenções sociais e conceitos de cidadania.
Diante do exposto, submeto à apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° l /06
DOCUMENT O N.° 82/06
Dispõe sobre a difusão do Estatuto
do Idoso em todas as repartições
púbicas do Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei Federal n.°
10.741, de 1.° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em todos os órgãos
da Administração Pública do Município.
Parágrafo Único - A divulgação de que trata o "caput" deste artigo
compreende a realização de debates, seminários, palestras, cartazes e
panfletos explicativos e a reprodução na íntegra da Lei para distribuição
gratuita aos órgãos públicos da municipalidade, assim como cartilhas para a
população em geral.
Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Ari. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 de fevereiro
JOSÉ EDU
Tec0009/JE/CK/amm

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