| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
| native_id | 15160 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° IfcG Em <JL l l Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade- O envelhecimento da população influencia o consumo, a saúde e a assistência médica, a composição e a organização da família. É um processo normal, inevitável, irreversível e não uma doença. Portanto, não deve ser tratado apenas com soluções médicas, mas também por intervenções sociais e conceitos de cidadania. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° l /06 DOCUMENT O N.° 82/06 Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições púbicas do Município e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei Federal n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em todos os órgãos da Administração Pública do Município. Parágrafo Único - A divulgação de que trata o "caput" deste artigo compreende a realização de debates, seminários, palestras, cartazes e panfletos explicativos e a reprodução na íntegra da Lei para distribuição gratuita aos órgãos públicos da municipalidade, assim como cartilhas para a população em geral. Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ari. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de fevereiro JOSÉ EDU Tec0009/JE/CK/amm