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materia nº 3/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina.
native_id15162

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texto original #

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Õfã-o- fâ
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 01/06
O n p; l,ri N.
O O C U M li N T <> N.
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cidades￾Irmãs entre São Vicente, Estado de
São Paulo - Brasil, e Resistência.
Província de Chaco, Argentina.
Proc. n" 5576/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil,
e Resistência, Província de Chaco, Argentina.
Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° lerá por base
os seguintes objetivos;
I - estimular os laços de amizade c solidariedade
entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as
cidades de São Vicente e Resistência, fomentando o intercâmbio turístico,
comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das
administrações municipais;
I I - observar e fazer observar o respeito aos direitos
humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais.
repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas
manifestações;
III - elaborar programas de atuação com o objetivo
de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio
de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e
educativas;
IV fomentar relações e acordos comerciais,
impulsionando a implementação de programas de produção e geração de
empregos, respeitando a legislação vigente;
MOD. 252
av
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA QUINTA
Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando
seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os
produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores
empresariais.
CLÁUSULA SEXTA
Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas
áreas, tais como; assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas
de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente,
educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e
desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas." , .
CLAUSULA SÉTIMA
Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO, os
Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e RESISTÊNCIA -
CHACO - ARGENTINA, realizarão gestões visando obter financiamentos
que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas
declaradas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA
Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a
destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em
cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes.
CLÁUSULA NONA
O presente PROTOCOLO vigerá por prazo indeterminado, até a formalização
dos Convénios de que trata a Cláusula Terceira.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
n.04
E por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lido e
achado conforme pelas partes é firmado pelo Prefeito de São Vicente, Eng°
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente de Resistência,
Eng" AYDA BEATRIZ AYALA, na-nresença das testemunhas das panes, em
4 (quatro) vias originais, no idioma pprtugu£3, e 4 (quatro) vias originais no
idioma espanhol. \\
iíJGUSTQ GARCIA JÚNIOR
DE SÃO VICENTE
TESTEMUNHAS
TESTEMUNHAS.
ENGJ AIDA &EATRIZ AYALA
INTENDENTE MUNICIPA L DE RESISTÊNCIA

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