| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina. |
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Õfã-o- fâ Cidade Monumento da História Pátria Celhila Maier da Nacionalidade Mensagem n° 01/06 O n p; l,ri N. O O C U M li N T <> N. PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de CidadesIrmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência. Província de Chaco, Argentina. Proc. n" 5576/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Resistência, Província de Chaco, Argentina. Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° lerá por base os seguintes objetivos; I - estimular os laços de amizade c solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de São Vicente e Resistência, fomentando o intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais; I I - observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais. repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas manifestações; III - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e educativas; IV fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação vigente; MOD. 252 av Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA QUINTA Os celebrantes se empenharão em fomentar acordos de comércio, integrando seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores empresariais. CLÁUSULA SEXTA Os celebrantes se comprometem a proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como; assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente, educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação e desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas." , . CLAUSULA SÉTIMA Para o cumprimento dos objetivos citados no presente PROTOCOLO, os Municípios de SÃO VICENTE - SÃO PAULO / BRASIL e RESISTÊNCIA - CHACO - ARGENTINA, realizarão gestões visando obter financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas declaradas neste instrumento. CLÁUSULA OITAVA Para o alcance dos objetivos aqui acordados os celebrantes se comprometem a destinar os recursos físicos e financeiros requeridos, que serão definidos em cada Convénio, na medida das necessidades e disponibilidades existentes. CLÁUSULA NONA O presente PROTOCOLO vigerá por prazo indeterminado, até a formalização dos Convénios de que trata a Cláusula Terceira. ao Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade n.04 E por estarem de pleno acordo é lavrado o presente documento, que lido e achado conforme pelas partes é firmado pelo Prefeito de São Vicente, Eng° TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, e pelo Intendente de Resistência, Eng" AYDA BEATRIZ AYALA, na-nresença das testemunhas das panes, em 4 (quatro) vias originais, no idioma pprtugu£3, e 4 (quatro) vias originais no idioma espanhol. \\ iíJGUSTQ GARCIA JÚNIOR DE SÃO VICENTE TESTEMUNHAS TESTEMUNHAS. ENGJ AIDA &EATRIZ AYALA INTENDENTE MUNICIPA L DE RESISTÊNCIA