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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai.
native_id15163

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iÁ^ cée
Mensagem n° 02/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DF; Mil NO 4/06
DOCUMENT O N.
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio de Cidades￾Irmãs entre São Vicente, Estado de
São Paulo Brasil, e Assunção.
Capital do Paraguai.
Proc. 5577/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrai
Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil,
e Assunção, Capital do Paraguai.
Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá por base
os seguintes objetivos:
I - estimular os laços de amizade e solidariedade
entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as
cidades de São Vicente e Assunção, fomentando o intercâmbio turístico,
comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das
administrações municipais;
íí - observar e fazer observar o respeito aos direitos
humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais,
repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas
manifestações;
III - elaborar programas de atuação com o objetivo
de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio
de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e
educativas;
IV fomentar relações e acordos comerciais,
impulsionando a implementação de programas de produção e geração de
empregos, respeitando a legislação vigente;
MOD. 252
Pt
Cidade Monumento da História Pátria
Celhúa Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 02/06 fl.03
V - realizar intercâmbio e difusão de informações
entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística,
desportiva, política e social dos seus respectivos interesses;
VI - fomentar acordos de comércio, integrando seus
mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos
artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores
empresariais;
VII - proporcionar capacitação em diversas áreas,
tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de
assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente:
educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação c
desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas;
VIII - realizar gestões visando obter financiamentos
que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas previstas.
Ârt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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