| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cidades Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. |
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iÁ^ cée Mensagem n° 02/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade DF; Mil NO 4/06 DOCUMENT O N. PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de CidadesIrmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo Brasil, e Assunção. Capital do Paraguai. Proc. 5577/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrai Convénio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo - Brasil, e Assunção, Capital do Paraguai. Art. 2° - O Convénio de que trata o art. 1° terá por base os seguintes objetivos: I - estimular os laços de amizade e solidariedade entre as duas comunidades e promover o desenvolvimento conjunto entre as cidades de São Vicente e Assunção, fomentando o intercâmbio turístico, comercial, cultural e de cooperação técnica nas áreas de interesse das administrações municipais; íí - observar e fazer observar o respeito aos direitos humanos e aos organismos e acordos interamericanos e internacionais, repugnando qualquer forma de racismo, e opressão em qualquer de suas manifestações; III - elaborar programas de atuação com o objetivo de alcançar o mais amplo conhecimento recíproco, permitindo o intercâmbio de informações nas áreas sociais, turísticas, económicas, culturais e educativas; IV fomentar relações e acordos comerciais, impulsionando a implementação de programas de produção e geração de empregos, respeitando a legislação vigente; MOD. 252 Pt Cidade Monumento da História Pátria Celhúa Maler da Nacionalidade Mensagem n° 02/06 fl.03 V - realizar intercâmbio e difusão de informações entre ambas as comunidades, enfocando obras e as áreas cultural, turística, desportiva, política e social dos seus respectivos interesses; VI - fomentar acordos de comércio, integrando seus mercados; realizar exposições e feiras, protegendo e destacando os produtos artesanais regionais e promover e apoiar seus respectivos setores empresariais; VII - proporcionar capacitação em diversas áreas, tais como: assistência e intercâmbio de recursos humanos; programas de assistência social, privilegiando os jovens; ecologia e meio-ambiente: educação; juventude; saúde; dependência de drogas; planificação c desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas e urbanísticas; VIII - realizar gestões visando obter financiamentos que permitam captar os recursos necessários para alcançar as metas previstas. Ârt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252