| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. |
| native_id | 15169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da ffisfória Pátria Ceihila Maler da Nacionalidade Mensagem n° 05/06 »R !';''i N ° i°/£6 fl.04 n O C U M U N T 0) N.^_284/06 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica. Proc. n" 7029/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, visando a conjugação de esforços voltados à instalação e funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a implementação e execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal, combinado com a Lei n° 7210, de 11 de julho de 1984. Art. 2° - As condições de implantação das referidas Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre o Estado e o Município, observadas as normas genéricas contidas na Minuta Padrão anexa. Art. 3° - As despesas decorrentes do Convénio de que trata o artigo 1° correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 750-A, de 08 de julho de 1999. MOD. 252