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materia nº 10/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, destinadas à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, nos termos que especifica.
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Cidade Monumento da ffisfória Pátria
Ceihila Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 05/06 »R !';''i N ° i°/£6 fl.04
n O C U M U N T 0) N.^_284/06
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria
da Administração Penitenciária do
Estado de São Paulo, objetivando a
implantação de Centrais de Penas e
Medidas Alternativas, destinadas à
execução do Programa Integrado de
Prestação de Serviços à Comunidade,
nos termos que especifica.
Proc. n" 7029/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de
São Paulo, visando a conjugação de esforços voltados à instalação e
funcionamento de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, buscando a
implementação e execução do Programa Integrado de Prestação de
Serviços à Comunidade, prevista no artigo 43 do Código Penal,
combinado com a Lei n° 7210, de 11 de julho de 1984.
Art. 2° - As condições de implantação das referidas
Centrais serão estabelecidas no Convénio a ser assinado entre o Estado e
o Município, observadas as normas genéricas contidas na Minuta Padrão
anexa.
Art. 3° - As despesas decorrentes do Convénio de que
trata o artigo 1° correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
750-A, de 08 de julho de 1999.
MOD. 252

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