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materia nº 12/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais.
native_id15171

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexp ao
Prcc.
Em Í
O Inciso VII do art. 225 da Constituição Federal
atnbui ao Poder Público a incumbência de proteger a fauna e a flora
vedadas, na forma da lei. as práticas que coloquem em risco sua função
3glca, provoquem a extinção de espéaes ou submetam os animais £
crueldade.
No rastro da luta pela valorização dos direitos
humanos, vemos que crescem também as ações que têm por objetivo
promover o bem-estar e a posse responsável de animais.
Esse movimento assume proporções globais e
iu,,,ero expressivo de estudos científicos comprova que a interação
entre anima.s e seres humanos é duplamente proveitosa, haja vista as
'mcas atualmente empregadas para tratamento de crianças e
adolescentes, como a equoterapia e outras.
Entendemos que compete a nós proporcionar
>Sloes adequadas para valor.zar ainda mais a imponência do convívio
entre homens e animais, do qual resulta maior equilíbrio emociona, e
incentivo às atividades que promovem a ecologia e a qualidade de vida.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
l
f'
PROJETO DE LEI N.° 12/06
DOCUMENTO N.° 314/06
Institui no Calendário Oficial do
Município, o Dia dos Animais.
Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia dos
Animais, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro.
Art. 2.° - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias Municipais
competentes, providências para a realização de eventos alusivos à data.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
.-
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de fevereiro de 2006.
JOSÉ EDUARDO
Tec0057/dh-ad-er

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