| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais. |
| native_id | 15171 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexp ao Prcc. Em Í O Inciso VII do art. 225 da Constituição Federal atnbui ao Poder Público a incumbência de proteger a fauna e a flora vedadas, na forma da lei. as práticas que coloquem em risco sua função 3glca, provoquem a extinção de espéaes ou submetam os animais £ crueldade. No rastro da luta pela valorização dos direitos humanos, vemos que crescem também as ações que têm por objetivo promover o bem-estar e a posse responsável de animais. Esse movimento assume proporções globais e iu,,,ero expressivo de estudos científicos comprova que a interação entre anima.s e seres humanos é duplamente proveitosa, haja vista as 'mcas atualmente empregadas para tratamento de crianças e adolescentes, como a equoterapia e outras. Entendemos que compete a nós proporcionar >Sloes adequadas para valor.zar ainda mais a imponência do convívio entre homens e animais, do qual resulta maior equilíbrio emociona, e incentivo às atividades que promovem a ecologia e a qualidade de vida. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: l f' PROJETO DE LEI N.° 12/06 DOCUMENTO N.° 314/06 Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia dos Animais. Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia dos Animais, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro. Art. 2.° - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para a realização de eventos alusivos à data. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. .- SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ EDUARDO Tec0057/dh-ad-er