| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1687- A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. |
| native_id | 15172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' oil /<0< A Lei n.° 1687-A, de 28 de dezembro de 2005 proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. Todavia, temos recebido muitas reclamações de munícipes que estão sendo incomodados durante todos os períodos do dia e da noite, inclusive de madrugada, devido à movimentação e ao estacionamento desses veículos de grande porte em toda a extensão da Avenida Genivaldo José Darnosceno, na Vila Melo. Durante o amanhecer os caminhões estacionam próximo ao depósito de um supermercado lá existente, acionando repetidamente a buzina, realizando manobras e alguns com o equipamento de refrigeração da carreta ligado, perturbando o descanso e comprometendo o silêncio de quem necessita trabalhar pela manhã. Diante do exposto, e considerando a necessidade de alterar a redação da legislação mencionada, visando proibir o estacionamento desses veículos em toda a extensão daquela via, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 13 /06 - DOCUMENTO N.° 315 /06 Altera a redaçâo do art. 1.° da Lei n.° 1687- A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 1.° da Lei n.° 1687-A, de 28 de dezembro de 2005: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e da Avenida Genivaldo José Damascenp". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de fevereiro dt(^00fj\- JOSÉ EDUARDO TEC0058/CK/ja;