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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1687- A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' oil /<0<
A Lei n.° 1687-A, de 28 de dezembro de 2005 proíbe
o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Gabriel
Lopes Pereira Filho e na Avenida Genivaldo José Damasceno, no trecho
compreendido entre a Rua Particular Pedro Duarte e a Rua Gabriel Lopes
Pereira Filho.
Todavia, temos recebido muitas reclamações de
munícipes que estão sendo incomodados durante todos os períodos do dia e
da noite, inclusive de madrugada, devido à movimentação e ao estacionamento
desses veículos de grande porte em toda a extensão da Avenida Genivaldo
José Darnosceno, na Vila Melo.
Durante o amanhecer os caminhões estacionam
próximo ao depósito de um supermercado lá existente, acionando
repetidamente a buzina, realizando manobras e alguns com o equipamento de
refrigeração da carreta ligado, perturbando o descanso e comprometendo o
silêncio de quem necessita trabalhar pela manhã.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de
alterar a redação da legislação mencionada, visando proibir o estacionamento
desses veículos em toda a extensão daquela via,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 13 /06 - DOCUMENTO N.° 315 /06
Altera a redaçâo do art. 1.° da Lei n.° 1687-
A/05, que proíbe o estacionamento de ônibus
e caminhões em toda a extensão da Rua
Gabriel Lopes Pereira Filho e na Avenida
Genivaldo José Damasceno, no trecho
compreendido entre a Rua Particular Pedro
Duarte e a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo o art. 1.° da Lei n.° 1687-A, de 28 de
dezembro de 2005:
"Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em
toda a extensão da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho e da Avenida Genivaldo
José Damascenp".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de fevereiro dt(^00fj\-
JOSÉ EDUARDO
TEC0058/CK/ja;

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