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materia nº 14/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público — UAP, no Município.
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Mensagem n° 06/06
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O O C U M K N T G) N.* 355/06
fl.04
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria dos
Negócios da Fazenda do Estado de São
Paulo, visando ao incremento da
arrecadação de tributos e a instalação
de (Inidad e de Atendiment o ao
Público — UAP, no Município.
Proc. iT 7778/06
Art, l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São
Paulo, visando ao incremento da arrecadação cíc tributos e à instalação de
Unidade de Atendimento ao Público - UAP, no Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desfa Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252
CONVÉNIO ICMS N° 19
Convénio celebrado entre o Estado de São Paulo e o
Município de , visando ao incremento da
arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de
Atendimento ao Público (VAP).
O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Secretaria da Fazenda/Coordenação da
Administração Tributária, doravante denominada "Secretaria", neste ato representada por seu titular,
Sr. r devidamente autorizado pelo Governador do
tado, nos termos do Decreto n° 40.450, de 16.11.95, alterado pelo Decreto n° 41.314, de
f\, e o município de doravante denominado "Município", neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, , R.G ,
devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de de de , firmam o
presente instrumento de Convénio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
SEÇÃO I
Do QBJETO E FINS
Cláusula Primeira
O presente convénio tem por objeto a fixação de critérios e normas de ação do
Botado e do Município, para incremento da arrecadação de tributos, a saber:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS: acompanhamento da produção agropecuária e extrativa, seu escoamento e consequente
reflexo tributário, bem como da atividade industrial e comercial desenvolvida no território
municipal, ou dos produtos que por ele transitarem;
II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:
acompanhamento dos recolhimentos do tributo por ocasião dos licenciamentos.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
* . Cláusula Segunda
Compete à Secretaria:
I - dar conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de listagens
ou por meio magnético de processamento eletrônico de dados, de todos os contribuintes inscritos no
Estado e sediados no Município;
II- planejar e direcionar, à vista de informações fornecidas peio
Município nos termos dos incisos I a V da Cláusula Terceira deste convénio, os trabalhos fiscais,
com designação de Agente Fiscal de Rendas para acompanhar e tomar providências necessárias para
sanear as irregularidades levantadas;
III - diligenciar, para proceder às verificações fiscais originárias das
informações de Destino da Produção Rural, conforme modelo anexo, fornecidas pelo Município;
IV - dar conhecimento ao Município das ações fiscais originárias das
uenúncias formuladas pelo agente municipal, na forma deste Convénio;
V - fornecer, quando houver disponibilidade, funcionário de seus quadros
para as Unidades de Atendimento ao Público (UAPs);
. VI - promover treinamento dos agentes municipais, com o fornecimento de
material didáíico, visando à educação tributária;
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula Terceira
Compete ao Município:
I - proceder ao levantamento da produção agrícola e pecuária do
Município, por produtor e identificá-lo com precisão;
II - fornecer "Informações de Destino da Produção Rural", conforme
modelo anexo, que deverá ser preenchido por produtor, em relação a cada destinatário e apresentado
trimestralmente no Posto Fiscal a que está vinculado;
III - comunicar, ao Posto Fiscal de vinculação, a existência de pessoas que
exerçam atividades relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte
inlereátadual e intermunicipal e de comunicação e que não estejam inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;
IV - informar ao Posto Fiscal os fatos que conhecer e que constituam
indícios de sonegação ou irregularidade fiscal, fornecendo os dados que permitam identificar a
ocorrência e sua autoria; fc
V - manter funcionário próprio junto ao Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e seus órgãos regionais, para conferência dos dados cadastrais e dos
recolhimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e comunicar ao
Posto Fiscal as irregularidades encontradas, com a possibilidade de extrair cópias do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo, comprovantes de identidade e de endereço do detentor do
veículo, e guias de recolhimento, cuja destinação posterior será disciplinada em ato administrativo a
ser expedido pela Coordenação da Administração Tributária;
VI - ceder à Secretaria dependência para instalação de Unidade de
Atendimento ao Público - UAP, em próprio da Prefeitura Municipal ou em outro local de fácil
acesso ao público, sem quaisquer ónus para a Secretaria, inclusive os decorrentes de conservação,
manutenção, limpeza e utilização do imóvel;
VII - lotar servidor municipal na Unidade de Atendimento ao Público - UAP
para prestação de serviços; '
VIII - realizar campanhas de promoção tributária e de informações e
orientação genéricas aos contribuintes, bem como apoiar, em caráter supletivo, aquelas promovidas
pela Secretaria, segundo as normas por esta baixadas.
SEÇÃO IV
DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP)
Cláusula quarta
A Unidade de Atendimento ao Público ocupar-se-á:
I - de receber e encaminhar ao Posto Fiscal de vínculação, para os
devidos fins, a documentação abaixo relacionada, devidamente instruída, vedada a aposição de visto
ou carimbo nos referidos documentos:
a) pedidos de certidão de débitos fiscais;
fc * b) requerimentos referentes ao reconhecimento de imunidade ou de
concessão de isenção de tributos estaduais;
c) pedidos de restituição de tributos estaduais ou de compensação de
créditos do ICM/ICMS;
d) defesas e recursos relativos a Auto de Infração e Imposição: de
Multa;
c) Declaração Cadastral - DECA e Declaração Cadastral de Produtor
- DECAP, em todas as hipóteses previstas na legislação tributária
estadual;
f) livros fiscais para aposição de visto em termos de abertura e
encerramento, transferência e cancelamento de inscrição;
g) Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos
índices de Participação dos Municípios no Produto da
Arrecadação do ICMS - DIPAM;
h) Pedido de Talonário de Produtor - PTP;
i) Declaração de Microempresa - DEME;
j) Declaração de Movimento Económico Fiscal - DMEF;
1) outros documentos afetos a matéria relativa à Secretaria;
II - entregar aos contribuintes os livros, impressos, talões de Notas Fiscais
de Produtor, avisos e demais documentos, fazendo-se mediante protocolo;
III - receber dos produtores e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculação as
undas vias de Nota Fiscal de Produtor.
SEÇÃOV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Quinta
Este Convénio vigorará.pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua
"assinatura, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelas partes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
••** Cláusula Sexta
r
Nos termos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional, o município
observará o sigilo determinado e ser-lhe-á vedado apreender mercadorias ou documentos e impor
penalidade, por serem estes atos privativos dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado, bem como
cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão das verificações previstas no presente Convénio.
Cláusula Sétima
A Secretaria, através da Coordenação da Administração Tributária - CAT,
expedirá normas e prestará esclarecimentos visando à boa execução deste Convénio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convénio em vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, em de de 2001.
Secretário da Fazenda
Prefeito Municipal
Testemunhas
2 -

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