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materia nº 17/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar representante às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG.
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l ORIGINAL ANEXO AO
Í
Fl. n.°
Proe.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurado por membros dos Conselhos
Comunitários de Segurança - CONSEG, que nos fizeram algumas
explanações sobre as suas reuniões. Relataram-nos esses munícipes que
constantemente as reuniões não avançam muito em seus propósitos
devido à falta de representante do Executivo Municipal.
Consideramos que o Executivo Municipal, se
fazendo representado nas reuniões do CONSEG, faria um ato que viria
abrilhantar e melhorar a qualidade das reuniões que, dessa maneira, se
tornariam mais produtivas.
A presença de um representante do Executivo
nas reuniões do CONSEG seria uma forma de aproximação do Poder
Público Municipal com a população em geral, e uma oportunidade da
Prefeitura fazer esclarecimentos sobre seus atos, seus projetos, seus
planos para cada região. Por outro lado, havendo um representante do
Poder Executivo nessas reuniões, seria também uma excelente
oportunidade para a população fazer suas reivindicações, suas
reclamações e dar voz às suas ansiedades.
Diante do exposto,
Submeto ao E. Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 17/06
DOCUMENTO N.° 388/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo enviar representante
às reuniões dos Conselhos
Comunitários de Segurança -
CONSEG.
Art. 1.° - O Poder Executivo deverá se fazer representado nas reuniões
dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG, mediante a
participação de um servidor que será designado para esse fim.
Parágrafo Único - O Executivo deverá enviar representantes
de outras áreas, conforme dispuser os assuntos da pauta de reunião,
desde que previamente solicitados.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
•6-de-março,de 2006.
a)OBEDESDACUNHA
sec0189/OB/A©/ja

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