| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar representante às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG. |
| native_id | 15176 |
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l ORIGINAL ANEXO AO Í Fl. n.° Proe. Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurado por membros dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG, que nos fizeram algumas explanações sobre as suas reuniões. Relataram-nos esses munícipes que constantemente as reuniões não avançam muito em seus propósitos devido à falta de representante do Executivo Municipal. Consideramos que o Executivo Municipal, se fazendo representado nas reuniões do CONSEG, faria um ato que viria abrilhantar e melhorar a qualidade das reuniões que, dessa maneira, se tornariam mais produtivas. A presença de um representante do Executivo nas reuniões do CONSEG seria uma forma de aproximação do Poder Público Municipal com a população em geral, e uma oportunidade da Prefeitura fazer esclarecimentos sobre seus atos, seus projetos, seus planos para cada região. Por outro lado, havendo um representante do Poder Executivo nessas reuniões, seria também uma excelente oportunidade para a população fazer suas reivindicações, suas reclamações e dar voz às suas ansiedades. Diante do exposto, Submeto ao E. Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 17/06 DOCUMENTO N.° 388/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar representante às reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG. Art. 1.° - O Poder Executivo deverá se fazer representado nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG, mediante a participação de um servidor que será designado para esse fim. Parágrafo Único - O Executivo deverá enviar representantes de outras áreas, conforme dispuser os assuntos da pauta de reunião, desde que previamente solicitados. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, •6-de-março,de 2006. a)OBEDESDACUNHA sec0189/OB/A©/ja