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materia nº 18/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaInstitui o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A implantação de um programa voltado ao
desenvolvimento de acões de prevenção da gravidez indesejada e de
doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS, entre a população
jovem, é fundamentalmente importante como política pública.
No tocante à prevenção da gravidez indesejada
os dados são marcantes, verificando-se o maior índice nas regiões mais
pobres, ocorrendo a maior parte entre a população jovem.
Ressalte-se que, ao nosso ver, o problema não
reside no fato de a gravidez ocorrer na adolescência, mas no fato de ela
ser indesejada, o que explica as diversas acões educativas presentes na
presente proposta.
Com relação à prevenção da AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis, além de políticas voltadas à
redução de danos entre usuários de drogas, o estímulo ao sexo seguro
tem se revelado imprescindível no controle dessas epidemias.
A OMS (Organização Mundial de Saúde)
declarou que "focalizar a atenção nos jovens é provavelmente a melhor
abordagem para combater essa epidemia, em especial nos países com
alto índice de contaminação".
Considerando que o presente projeto de lei visa
não só desenvolver acões educativas e de capacitação voltadas à
população jovem, a profissionais de saúde e educação, mas prevê,
também, a disponibiíizacão de preservativos masculinos nas escolas e
unidades de saúde, garantindo pleno acesso pela população aos meios
de prevenção.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 18/06
DOCUMENTO N.° 402/06
Institui o Programa "Vamos Combinar",
voltado à prevenção da gravidez indesejada,
de DST/AIDS e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa "Vamos Combinar",
voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente
Transmissíveis DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida - AIDS, junto à população jovem.
Art. 2.° - Os objetivos do Programa são:
I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a
população jovem, respeitando a diversidade sócio-cultural;
II - promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e
coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez
indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis DST,
inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
III - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao
projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e
fundamental, da rede pública e privada de ensino.
IV - promover a criação de espaços para que os jovens possam
empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e,
conseqúentemente, menos vulnerável.
V - disponibilizar preservativos masculinos nas escolas de ensino
médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino, bem
como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde
voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e
em outros locais onde seja identificada grande concentração de
população jovem.
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\- --.-.y.'--
Art. 3.° - O Poder Executivo poderá celebrar convénios, contratos e
acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação,
universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não￾governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas,
visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas
por esta Lei.
Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
T1M AFONSO DE SOUSA,
farço de 2006.
a) M/lFAyALERIA
SecOl90/MV/ADA!Ms

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