| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Institui o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências. |
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 Senhor Presidente Senhores Vereadores A implantação de um programa voltado ao desenvolvimento de acões de prevenção da gravidez indesejada e de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS, entre a população jovem, é fundamentalmente importante como política pública. No tocante à prevenção da gravidez indesejada os dados são marcantes, verificando-se o maior índice nas regiões mais pobres, ocorrendo a maior parte entre a população jovem. Ressalte-se que, ao nosso ver, o problema não reside no fato de a gravidez ocorrer na adolescência, mas no fato de ela ser indesejada, o que explica as diversas acões educativas presentes na presente proposta. Com relação à prevenção da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, além de políticas voltadas à redução de danos entre usuários de drogas, o estímulo ao sexo seguro tem se revelado imprescindível no controle dessas epidemias. A OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que "focalizar a atenção nos jovens é provavelmente a melhor abordagem para combater essa epidemia, em especial nos países com alto índice de contaminação". Considerando que o presente projeto de lei visa não só desenvolver acões educativas e de capacitação voltadas à população jovem, a profissionais de saúde e educação, mas prevê, também, a disponibiíizacão de preservativos masculinos nas escolas e unidades de saúde, garantindo pleno acesso pela população aos meios de prevenção. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 18/06 DOCUMENTO N.° 402/06 Institui o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, junto à população jovem. Art. 2.° - Os objetivos do Programa são: I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a população jovem, respeitando a diversidade sócio-cultural; II - promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. III - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino. IV - promover a criação de espaços para que os jovens possam empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e, conseqúentemente, menos vulnerável. V - disponibilizar preservativos masculinos nas escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino, bem como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e em outros locais onde seja identificada grande concentração de população jovem. \. N- -•- l Vi*- \- --.-.y.'-- Art. 3.° - O Poder Executivo poderá celebrar convénios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações nãogovernamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei. Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. T1M AFONSO DE SOUSA, farço de 2006. a) M/lFAyALERIA SecOl90/MV/ADA!Ms