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materia nº 19/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV — Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências.
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Mensagem n° 10/06
yt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
£TO o K; uvr lV_0 19/06
O c; U M ijj N T Q N. o 432/06
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a FUNDASV — Fundação
Primeira de São Vicente para o
Desenvolvimento Cultural, Científico e de
Prestação de Serviços, objetívando o
desenvolvimento cultural, científico e de
prestação de serviços nas áreas do
conhecimento, transferência de tecnologia
e incentivo à pesquisa, em projetos e
atividades de interesse do Município, e dá
outras providências.
Proc.n0 11350/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a FUNDASV Fundação Primeira de São Vicente para o
Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando
o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do
conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos
e atividades de interesse do Município, nos termos da Minuta anexa, que fíca
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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