| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FUNDASV — Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências. |
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Mensagem n° 10/06 yt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade £TO o K; uvr lV_0 19/06 O c; U M ijj N T Q N. o 432/06 PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a FUNDASV — Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetívando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, e dá outras providências. Proc.n0 11350/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a FUNDASV Fundação Primeira de São Vicente para o Desenvolvimento Cultural, Científico e de Prestação de Serviços, objetivando o desenvolvimento cultural, científico e de prestação de serviços nas áreas do conhecimento, transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa, em projetos e atividades de interesse do Município, nos termos da Minuta anexa, que fíca fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.