| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. |
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,.v)»«*"-\— -:.....,::-..> \ -\r Presidente Senhores Vereadores As estatísticas demonstram com clareza o desgaste existente entre consumidores e instituições bancárias e de crédito em geral. As longas filas para atendimento direto no caixa ilustram bem o desrespeito dos bancos para com seus usuários. Esta propositura visa introduzir na Lei n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários, dispositivos para que o cliente e usuários tomem conhecimento dos seus direitos quanto aos prazos de atendimento por meio de colocação de avisos no interior das agências com texto da referida Lei, • - •.-.- PRQJETO DE LEI N.° 20/06 DOCUMENTO N.° 444/06 Altera a redação do'art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências. Ari. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo os arís. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, renumerando-se os seguintes; "Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a afixar avisos de forma visível ao público na área interna das agências próximo aos caixas com o texto da Lei Municipal n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores alterações, com informações sobre o tempo para atendimento dos usuários e clientes. Art. 6.° - A fiscalização pe!o cumprimento da Lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente." Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de março de 2006. - • C j •;>•"">-* • â. jQSÉ EDUARDO