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materia nº 20/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAltera a redação do art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
As estatísticas demonstram com clareza o
desgaste existente entre consumidores e instituições bancárias e de
crédito em geral. As longas filas para atendimento direto no caixa ilustram
bem o desrespeito dos bancos para com seus usuários.
Esta propositura visa introduzir na Lei
n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimentos bancários, dispositivos para que o
cliente e usuários tomem conhecimento dos seus direitos quanto aos
prazos de atendimento por meio de colocação de avisos no interior das
agências com texto da referida Lei,
• - •.-.-
PRQJETO DE LEI N.° 20/06
DOCUMENTO N.° 444/06
Altera a redação do'art. 5.° e 6.° da Lei n.° 1600-A
de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre
sanções administrativas a estabelecimentos
bancários e dá outras providências.
Ari. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçâo os arís. 5.° e 6.° da Lei
n.° 1600-A, de 24 de agosto de 2005, renumerando-se os seguintes;
"Art. 5.° - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a
afixar avisos de forma visível ao público na área interna das
agências próximo aos caixas com o texto da Lei Municipal n.°
1600-A, de 24 de agosto de 2005, e suas posteriores
alterações, com informações sobre o tempo para atendimento
dos usuários e clientes.
Art. 6.° - A fiscalização pe!o cumprimento da Lei ficará a cargo
da Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão
competente."
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 23 de março de 2006.
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â. jQSÉ EDUARDO

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