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materia nº 21/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do Fórum da Comarca.
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texto original #

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Mensagem n° 11/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
í'íiOJíj;T-o fí g l.,i;.;j ^.o 21/06
O O C U M b' N T Q fl.8 .-484/06
PROJETO DE LEI
fo
fl.02
Autoríza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo,
visando à locação de imóveis para
instalação e funcionamento de
dependências do Fórum da Comarca.
Proc. n° 11883/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à
locação de imóveis para instalação e funcionamento de dependências do
Fórum da Comarca.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
• x
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Convénio que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de São Vicente
e o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, visando à locação de
imóveis para instalação e funcio￾namento de dependências do Fórum
da Comarca.
Proc.n0 11883/06
Pelo presente Convénio, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, , portador do RG n° ,
CPF n° , residente e domiciliado nesta cidade, devidamente
autorizado pela Lei Municipal , de outro lado o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representado pelo
Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São Vicente, Dr.
_, portador do RG n° ,
inscrito no CPF sob n° , têm entre si justo e conveniado o seguinte:
Cláusula Primeira - Pelo presente Convénio, a Prefeitura Municipal de São
Vicente se obriga a providenciar a locação de imóveis necessários à instalação de
dependências do Fórum de São Vicente, sendo o prazo de locação desses
imóveis nunca inferior a 12 (doze) meses.
Cláusula Segunda - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se obriga a
zelar pelos imóveis e, por ocasião do término de cada Contrato de Locação,
entregá-lo em perfeitas condições de higiene e habitabilidade,
independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Terceira - Na vigência de cada Contrato de Locação, caberá ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento das tarifas de consumo
de água, energia elétrica e telefone e, à Prefeitura Municipal de São Vicente, o
pagamento dos aluguéis, taxas imobiliárias, lavratura e registro do Contrato, e
demais encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis.
Cláusula Quarta - Este Convénio terá a duração de 03 (três) anos, contados da
assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado automática e
sucessivamente, de acordo com os interesses dos conveniados.
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maíer da Nacionalidade
Cláusula Quinta - Este Convénio poderá ser denunciado por qualquer das
partes, em virtude de inadimplência de quaisquer das Cláusulas anteriores ou por
outro motivo, com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência,
mediante comunicado por escrito à outra parte conveniada, respeitados os
Contratos de Locação em andamento.
Cláusula Sexta - Para a solução das controvérsias oriundas do presente
Convénio, fíca eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir questões na
esfera judiciária.
E, por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o
presente instrumento de Convénio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, _ de _de 200
PREFEITO MUNICIPAL
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
DA COMARCA DE SÃO VICENTE
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
2) Nome:
RGn°

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