| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos. |
| native_id | 15181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
» Original anexo ao Proc. n.« Em J^l /£ L/.Í Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Governo do Estado sancionou a Lei n.° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães; Considerando que a mencionada lei disciplina a condução, em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de raças caninas consideradas agressivas mediante a utilização de coleira e guia de condução, e Considerando que diante do respaldo que a legislação estadual confere â iniciativa, , Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 22 /06 DOCUMENTO N.° 503 /06 Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos. Art. 1.° - Os cães de raças consideradas violentas e perigosas deverão ser levados às vias e logradouros públicos portando equipamento de segurança, conhecido como focinheira, além de coleira e guia de condução, desde que esse equipamento esteja corretamente utilizado e não provoque dor ou lesões aos animais, de forma a garantir a segurança das pessoas. § 1.° - Para os efeitos da presente Lei, são consideradas raças potencialmente agressivas: mastim napolitano, buli terrier, american staffordshire terrier, pastor alemão, rotweiller, fila, dobbermann, pittbull, pastor belga, mastif inglês, São Bernardo, boxer, chow-chow, huski siberiano, akita, inclusive seus mestiços, independentemente do porte. § 2.° - Aplica-se o disposto no caput deste artigo a todas as raças de cães que possuam peso superior a 20 kg (vinte quilos), bem como àqueles conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal. Art. 2.° - Aos infratores da presente Lei, conforme a gravidade do caso, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: i - advertência verbal; II - notificação por escrito; II! - auto de infração e muita equivalente reais; cobrados em dobro em caso de reincidência; IV - apreensão do cão. Parágrafo Único - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no focal de guarda e utilização dos equipamentos de segurança descritos no caput do art. 1.°. Art. 3.° - O animai apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a entidades de proteção aos animais. Art. 4.° - Todos os cães, independentemente de raça e porte, somente poderão ser conduzidos nos parques, praças, vias e logradouros públicos, com o uso de coleira e guia. Parágrafo Único -A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator ao disposto nos itens do art. 2.° da presente Lei. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE S/ÔUSA, / em 30 de março de / 2006. NiCOLINO BOZZELLA Tec0053/NB/dh/afpm