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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaTorna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos.
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»
Original anexo ao
Proc. n.«
Em J^l /£ L/.Í
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Governo do Estado sancionou a
Lei n.° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de
segurança para posse e condução responsável de cães;
Considerando que a mencionada lei disciplina a
condução, em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de
raças caninas consideradas agressivas mediante a utilização de coleira e
guia de condução, e
Considerando que diante do respaldo que a legislação
estadual confere â iniciativa, ,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 22 /06
DOCUMENTO N.° 503 /06
Torna obrigatório o uso de
equipamentos de segurança para
cães das raças que especifica, para
o trânsito nas vias e logradouros
públicos.
Art. 1.° - Os cães de raças consideradas violentas e perigosas deverão ser
levados às vias e logradouros públicos portando equipamento de
segurança, conhecido como focinheira, além de coleira e guia de
condução, desde que esse equipamento esteja corretamente utilizado e
não provoque dor ou lesões aos animais, de forma a garantir a segurança
das pessoas.
§ 1.° - Para os efeitos da presente Lei, são consideradas raças
potencialmente agressivas: mastim napolitano, buli terrier, american
staffordshire terrier, pastor alemão, rotweiller, fila, dobbermann, pittbull,
pastor belga, mastif inglês, São Bernardo, boxer, chow-chow, huski
siberiano, akita, inclusive seus mestiços, independentemente do porte.
§ 2.° - Aplica-se o disposto no caput deste artigo a todas as raças de cães
que possuam peso superior a 20 kg (vinte quilos), bem como àqueles
conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o
adequado domínio do animal.
Art. 2.° - Aos infratores da presente Lei, conforme a gravidade do caso,
poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
i - advertência verbal;
II - notificação por escrito;
II! - auto de infração e muita equivalente reais; cobrados em
dobro em caso de reincidência;
IV - apreensão do cão.
Parágrafo Único - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente
ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne condições
de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas
estreitas no focal de guarda e utilização dos equipamentos de segurança
descritos no caput do art. 1.°.
Art. 3.° - O animai apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez)
dias poderá ser doado a entidades de proteção aos animais.
Art. 4.° - Todos os cães, independentemente de raça e porte, somente
poderão ser conduzidos nos parques, praças, vias e logradouros públicos,
com o uso de coleira e guia.
Parágrafo Único -A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator ao
disposto nos itens do art. 2.° da presente Lei.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE S/ÔUSA,
/
em 30 de março de / 2006.
NiCOLINO BOZZELLA
Tec0053/NB/dh/afpm

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