| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos. |
| native_id | 15182 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' EM 3Q/ 3/0 6 A cobrança pelo consumo de água, da forma como é feita hoje nos edifícios de uso coletivo e nos condomínios em geral, faz com que o cidadão não veja o preço da água, cujos custos são rateados entre os condóminos, independentemente do consumo de cada domicílio. Além de injusto, esse sistema não incentiva o esforço individual para poupar água, pois, aparentemente, o problema deixa de ser de cada domicílio, passando para a esfera impessoal do condomínio. Por essa razão, a medição individual de água em apartamentos constituiu-se numa metodologia destinada à indução do usuário a uma postura de uso racional do produto e permite que cada um conheça o seu consumo e pague proporcionalmente a ele. Além das dificuldades em se encontrarem mananciais, a água que é distribuída em nossas cidades - por força da degradação da qualidade dos recursos hídricos - tem de passar por processos de tratamento cada vez mais sofisticados, com elevados custos de produtos químicos e de energia elétrica. Economizar água, além de ser uma providência saudável de preservação do meio ambiente, é uma questão de economia para a sociedade. Diante do exposto, apresento a seguinte proposição: Fl. n°- 3. Proc. ^> PROJETO DE LEI N.° 23/06 DOCUMENTO N.° 504/06 Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos. Art. 1.° - Os projetos de edificações de prédios de apartamentos que forem aprovados a partir da data de promulgação da presente Lei deverão prever instalações hidráulicas que permitam a medição isolada do consumo de água de cada uma das unidades habitacionais. Parágrafo único - Os projetos de edificações que já se encontram na Prefeitura para aprovação serão restituídos aos interessados para serem ajustados à exigência do corpo desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 30 de março de 2006. E EDUARDO SEC25S-JE r-i -AEHÍ*