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materia nº 23/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaInstitui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
EM 3Q/ 3/0 6
A cobrança pelo consumo de água, da forma
como é feita hoje nos edifícios de uso coletivo e nos condomínios em
geral, faz com que o cidadão não veja o preço da água, cujos custos são
rateados entre os condóminos, independentemente do consumo de cada
domicílio.
Além de injusto, esse sistema não incentiva o
esforço individual para poupar água, pois, aparentemente, o problema
deixa de ser de cada domicílio, passando para a esfera impessoal do
condomínio.
Por essa razão, a medição individual de água
em apartamentos constituiu-se numa metodologia destinada à indução do
usuário a uma postura de uso racional do produto e permite que cada um
conheça o seu consumo e pague proporcionalmente a ele.
Além das dificuldades em se encontrarem
mananciais, a água que é distribuída em nossas cidades - por força da
degradação da qualidade dos recursos hídricos - tem de passar por
processos de tratamento cada vez mais sofisticados, com elevados custos
de produtos químicos e de energia elétrica. Economizar água, além de ser
uma providência saudável de preservação do meio ambiente, é uma
questão de economia para a sociedade.
Diante do exposto, apresento a seguinte
proposição:
Fl. n°- 3.
Proc. ^>
PROJETO DE LEI N.° 23/06
DOCUMENTO N.° 504/06
Institui a obrigatoriedade da instalação de
hidrômetros em cada uma das unidades
habitacionais dos prédios de apartamentos.
Art. 1.° - Os projetos de edificações de prédios
de apartamentos que forem aprovados a partir da data de promulgação
da presente Lei deverão prever instalações hidráulicas que permitam a
medição isolada do consumo de água de cada uma das unidades
habitacionais.
Parágrafo único - Os projetos de edificações
que já se encontram na Prefeitura para aprovação serão restituídos aos
interessados para serem ajustados à exigência do corpo desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 30 de março de 2006.
E EDUARDO
SEC25S-JE
r-i
-AEHÍ*

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