| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial do Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' EM Senhores Vereadores Os mais recentes fatos históricos neste país e no mundo colocaram em pauta a necessidade de enaltecimento dos méritos daqueles que se dedicam à vida comunitária. Seja no âmbito político, seja na esfera das relações privadas, o estabelecimento de regras claras e socialmente aceitas e cumpridas, tornou-se imperioso, pela complexidade dessas mesmas relações. Nada mais apropriado, portanto, que esta Casa de Leis, estimule a discussão do assunto, por me,o de mecanismos apropriados. Nesse sentido, há uma solicitação do Rotary Club de São Vicente - António Emmerich, que nos foi formulada, no sentido de que esta Casa de Leis estabeleça, formalmente, uma data oficial para a discussão do mérito profissional. Eventos semelhantes têm sido realizados em vários municípios no Estado com pleno êxito, razão pela qual, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° ^ 706 DOCUMENTO N.° 529 /06 Institui, no Calendário Oficial do Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro. Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro. Art. 2.° - O Poder Executivo convidará os Rotarys Clubes do Distrito 4420, de Rotary International, localizados no Município, para participar das comemorações alusivas à data, que integrará o Calendário Oficial de Festividades da cidade de São Vicente. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 DE MARÇC \DE 2006 TecOIOS/dh/ja^