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materia nº 24/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaInstitui, no Calendário Oficial do Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser comemorado anualmente em novembro.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
EM
Senhores Vereadores
Os mais recentes fatos históricos neste país e no
mundo colocaram em pauta a necessidade de enaltecimento dos méritos
daqueles que se dedicam à vida comunitária.
Seja no âmbito político, seja na esfera das relações
privadas, o estabelecimento de regras claras e socialmente aceitas e
cumpridas, tornou-se imperioso, pela complexidade dessas mesmas relações.
Nada mais apropriado, portanto, que esta Casa de
Leis, estimule a discussão do assunto, por me,o de mecanismos apropriados.
Nesse sentido, há uma solicitação do Rotary Club de São Vicente - António
Emmerich, que nos foi formulada, no sentido de que esta Casa de Leis
estabeleça, formalmente, uma data oficial para a discussão do mérito
profissional.
Eventos semelhantes têm sido realizados em vários
municípios no Estado com pleno êxito, razão pela qual,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ^ 706
DOCUMENTO N.° 529 /06
Institui, no Calendário Oficial do
Município, o "Mês do Mérito
Profissional", a ser comemorado
anualmente em novembro.
Art. 1.° - Fica instituído, no Município, o "Mês do Mérito Profissional", a ser
comemorado anualmente em novembro.
Art. 2.° - O Poder Executivo convidará os Rotarys Clubes do Distrito 4420, de
Rotary International, localizados no Município, para participar das
comemorações alusivas à data, que integrará o Calendário Oficial de
Festividades da cidade de São Vicente.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 DE MARÇC \DE 2006
TecOIOS/dh/ja^

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