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materia nº 25/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica.
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*—• i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n °
Recebemos, do Pároco da Igreja Nossa Senhora
Auxiliadora, localizada na Praça Brasília 421, no Parque das Bandeiras,
solicitação que conta com o apoio da comunidade local, no sentido de
autorizar o Poder Público a permitir o uso de área, naquela mesma praça,
ao lado da Igreja, para a realização de celebrações e festividades
religiosas.
Segundo o Padre João Chungath, a comunidade
católica vem realizando celebrações religiosas mesmo antes da reforma
da praça, há mais de trinta anos, na mesma localidade e nos mesmos
horários.
Salienta ainda o sacerdote, que a comunidade
católica sempre fez questão de convidar, comunicar e solicitar às
autoridades municipais, sua presença e sua autorização nesses eventos,
com a necessária antecedência, por tratar-se de uso de área pública e,
portanto, passível de autorização legal. Da mesma forma, todos os
paroquianos sempre se preocuparam em comunicar às autoridades a
realização desses eventos, para que saibam o que, onde e como vivem
sua fé e, no âmbito de sua competência, os auxiliem a manifestar sua
devoção, sem prejuízo de terceiros e, da mesma forma, sem sofrer
qualquer perturbação.
A comunidade local se ressente de poluição sonora
na praça, a altas horas da madrugada, perturbando o bem-estar e o sono
tranquilo dos doentes, idosos e crianças que residem nas imediações.
A regulamentação do uso da praça pela Igreja local,
além dos benefícios à comunidade, também virá contribuir para solucionar
esse problema.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETODELEIN.B 25 /06
DOCUMENTO N." 530/06
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
precário, o uso de área na Praça Brasília, no
Parque das Bandeiras, para a realização de
celebrações e festividades religiosas nas datas
e horários que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título precário, área
localizada na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização
de festividades religiosas, nos seguintes dias e horários, respeitadas as
normas sanitárias aplicáveis:
13/04/0 - quinta-feira Santa: 18 às 24 horas.
14/04/06 -sexta-feira da Paixão: o dia todo.
15/04/06 - sábado Santo: das 7 às 23 horas.
27 e 28/05 - sábado e domingo: Festa de Nossa Senhora
Auxiliadora, Padroeira da Paróquia - o dia todo.
15/06/06 - quinta-feira - Corpus Christi: das 7 às 21 horas.
6 a 13/08 - Semana da Família: das 18 às 22 horas.
21 a 25/08 - Semana Catequética: das 18 às 22 horas.
8/12/06 - sexta-feira: Festa da Imaculada Conceição: das 18
às 21 horas.
24 e 25/12/06 - domingo e segunda-feira: dia todo e até as
23 horas - Missa do Natal.
31/12/06 - domingo. Hora Santa e Missa do Ano Novo - das
19 às 23 horas.
1.°/01/2007 - segunda-feira: das 7 às 12 e das 18 às 21
horas.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MAFÍTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 dll março de 2006.
LUC
Tec0103/dh/ad/er,
BATISTA

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