| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica. |
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. , *—• i Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n ° Recebemos, do Pároco da Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, localizada na Praça Brasília 421, no Parque das Bandeiras, solicitação que conta com o apoio da comunidade local, no sentido de autorizar o Poder Público a permitir o uso de área, naquela mesma praça, ao lado da Igreja, para a realização de celebrações e festividades religiosas. Segundo o Padre João Chungath, a comunidade católica vem realizando celebrações religiosas mesmo antes da reforma da praça, há mais de trinta anos, na mesma localidade e nos mesmos horários. Salienta ainda o sacerdote, que a comunidade católica sempre fez questão de convidar, comunicar e solicitar às autoridades municipais, sua presença e sua autorização nesses eventos, com a necessária antecedência, por tratar-se de uso de área pública e, portanto, passível de autorização legal. Da mesma forma, todos os paroquianos sempre se preocuparam em comunicar às autoridades a realização desses eventos, para que saibam o que, onde e como vivem sua fé e, no âmbito de sua competência, os auxiliem a manifestar sua devoção, sem prejuízo de terceiros e, da mesma forma, sem sofrer qualquer perturbação. A comunidade local se ressente de poluição sonora na praça, a altas horas da madrugada, perturbando o bem-estar e o sono tranquilo dos doentes, idosos e crianças que residem nas imediações. A regulamentação do uso da praça pela Igreja local, além dos benefícios à comunidade, também virá contribuir para solucionar esse problema. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETODELEIN.B 25 /06 DOCUMENTO N." 530/06 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título precário, o uso de área na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de celebrações e festividades religiosas nas datas e horários que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título precário, área localizada na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de festividades religiosas, nos seguintes dias e horários, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: 13/04/0 - quinta-feira Santa: 18 às 24 horas. 14/04/06 -sexta-feira da Paixão: o dia todo. 15/04/06 - sábado Santo: das 7 às 23 horas. 27 e 28/05 - sábado e domingo: Festa de Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira da Paróquia - o dia todo. 15/06/06 - quinta-feira - Corpus Christi: das 7 às 21 horas. 6 a 13/08 - Semana da Família: das 18 às 22 horas. 21 a 25/08 - Semana Catequética: das 18 às 22 horas. 8/12/06 - sexta-feira: Festa da Imaculada Conceição: das 18 às 21 horas. 24 e 25/12/06 - domingo e segunda-feira: dia todo e até as 23 horas - Missa do Natal. 31/12/06 - domingo. Hora Santa e Missa do Ano Novo - das 19 às 23 horas. 1.°/01/2007 - segunda-feira: das 7 às 12 e das 18 às 21 horas. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MAFÍTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 dll março de 2006. LUC Tec0103/dh/ad/er, BATISTA