| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei nº 1047-A, de 21.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica, visando apoiar o funcionamento do Lar de Amparo ao Idoso. |
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Cidade Monumento da História Páíria
Celhila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 13/06 fl.()2
D O C U M Li N T O N.°._54Q/.Q6
PROJETO DE LEI
Altera a redacão do art. 2° da Lei n"
1047-A, de 21.12.01, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Associação ("oniiiuit;m;i
Evangélica, visando apoiar o
funcionamento do Lar de Amparo ao
Idoso.
Proc. n" 31038/01
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 1047-A, de 21 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
í Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do
Município, previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir recursos financeiros até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) mensais para as despesas com manutenção, consumo de
água e energia elétrica e aquisição de mobiliário e equipamentos do Lar
de Amparo ao Idoso, respeitando o Plano de Trabalho aprovado pela
Prefeitura Municipal".
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252