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materia nº 28/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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Mensagem n° 14/06
Cidade Monumento da História Pátria
Celhíla Maier da Nacionalidade
CHOJtiTO DE LK1 N.(1,2.8/06
'n o c; u M !.•: N T o N.^£2/_o 6
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoríza o Poder Executivo a receber
recursos financeiros, a fundo
perdido, mediante a celebração de
Convénio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria
de Estado da Habitação.
Proc. n° 13266/06
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber recursos financeiros, a fundo perdido,
procedentes do Fundo Estadual da Habitação;
II - assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Habitação, o Convénio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as Cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução da(s) obra(s).
§ 1° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa.
§ 2" - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à construção de campo de futebol.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste acordo,
aíém de atestar a efetiva realização de cada urna das etapas do projeto, como
condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do
respectivo cronograma físico-financeiro;
c) atestar a execução fina! do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artigo
73 da Lei Federal 8.666/93;
d) repassar os recursos ao Município, de acordo com o cronograma físico-financeiro
previamente aprovado.
II - Compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta,
Oitava e Nona:
a) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira, nos
prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro,
sob sua inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de
material, disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas,
previdenciárias, sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza,
observando, ao longo dos trabalhos, a legislação pertinente, bem como os melhores •
padrões de qualidade e economia;
b) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convénio;
c) submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do projeto
ou do cronograma físico-financeiro originariamente aprovados;
d) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a
aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
e) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de
Orientação", cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das
instruções do Tribunal de Contas;
f) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de acordo com o
modelo fornecido pela SECRETARIA.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convénio é de R$ ( ), de responsabilidade do
ESTADO, ficando a cargo do MUNICÍPIO qualquer despesa adicional.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos - Origem e Aplicação
Os recursos destinados à execução do presente Convénio são originários da conta do
Fundo Estadual da Habitação, previsto no artigo 2° da Lei Estadual n° 10.871,
de 10 de setembro de 2001, e deverão ser aplicados exclusivamente na consecução
do objeto do presente Convénio.
Parágrafo único - Caberá à PREFEITURA;
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
u
n
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos
verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convénio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato
bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
i(BaBas. C LAUS U LA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos serão repassados pela SECRETARIA á PREFEITURA, na conformidade
dos respectivos projeto e cronograma fisico-financeiro, que integram este ajuste, por
meio de depósito em conta vinculada, aberta junto ao Banco Nossa Caixa S.A. .
§ 1° - As parcelas serão liberadas em consonância com a medição das obras, a ser
realizada pela SECRETARIA, observado o constante do respectivo cronograma físico￾financeiro, após atestada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
§ 2° •• Qualquer alteração na execução de itens do projeto ou nas etapas do
cronograma físico-financeiro dependerá de prévia autorização da SECRETARIA,
lavrando-se o competente termo de aditamento e mantido o objeto do convénio
inicialmente ajustado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias, e rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por
infração legal.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, serão devolvidos por meio de guia de recolhimento, no prazo de
30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA .
Parágrafo único - Devolvidos os recursos, a SECRETARIA da Habitação promoverá o
seu imediato depósito na conta do Fundo Estadual da Habitação.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade da Prefeitura pela devolução dos recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração
li
H
devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação, até o
efetivo depósito à disposição da SECRETARIA, devendo esta proceder na forma do
parágrafo único da cláusula anterior
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
O prazo para a execução do presente convénio será de até 150(cento e cinquenta)
dias, contados a partir de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá
ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Secretario
da Habitação, observadas as disposições da Lei Federal n° 8 666, de 21 de junho de
1993, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas
regulamentares.
§ 2° - A mora no repasse dos recursos, ensejará a prorrogação automática deste
Convénio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação,
independentemente de Termo Aditivo, desde que autorizada pelo Titular da
SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
•*.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução
deste Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à
SECRETARIA o direito de retenção das parcelas de recursos que, eventualmente,
venham a ser objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
São Paulo de .. .. de 2006.
SECRETARIO DA HABITAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome:
RG.:
Assinatura:
Nome:
RG.:
Assinatura:

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