| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. |
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Mensagem n° 14/06 Cidade Monumento da História Pátria Celhíla Maier da Nacionalidade CHOJtiTO DE LK1 N.(1,2.8/06 'n o c; u M !.•: N T o N.^£2/_o 6 PROJETO DE LEI fl.02 Autoríza o Poder Executivo a receber recursos financeiros, a fundo perdido, mediante a celebração de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. Proc. n° 13266/06 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Fundo Estadual da Habitação; II - assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as Cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). § 1° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. § 2" - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à construção de campo de futebol. Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste acordo, aíém de atestar a efetiva realização de cada urna das etapas do projeto, como condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do respectivo cronograma físico-financeiro; c) atestar a execução fina! do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artigo 73 da Lei Federal 8.666/93; d) repassar os recursos ao Município, de acordo com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado. II - Compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta, Oitava e Nona: a) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro, sob sua inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de material, disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza, observando, ao longo dos trabalhos, a legislação pertinente, bem como os melhores • padrões de qualidade e economia; b) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convénio; c) submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do projeto ou do cronograma físico-financeiro originariamente aprovados; d) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do projeto objeto do ajuste; e) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de Orientação", cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções do Tribunal de Contas; f) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de acordo com o modelo fornecido pela SECRETARIA. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente Convénio é de R$ ( ), de responsabilidade do ESTADO, ficando a cargo do MUNICÍPIO qualquer despesa adicional. CLÁUSULA QUINTA Dos Recursos - Origem e Aplicação Os recursos destinados à execução do presente Convénio são originários da conta do Fundo Estadual da Habitação, previsto no artigo 2° da Lei Estadual n° 10.871, de 10 de setembro de 2001, e deverão ser aplicados exclusivamente na consecução do objeto do presente Convénio. Parágrafo único - Caberá à PREFEITURA; 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto u n lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; 2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; 3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. i(BaBas. C LAUS U LA SEXTA Da Liberação dos Recursos Os recursos serão repassados pela SECRETARIA á PREFEITURA, na conformidade dos respectivos projeto e cronograma fisico-financeiro, que integram este ajuste, por meio de depósito em conta vinculada, aberta junto ao Banco Nossa Caixa S.A. . § 1° - As parcelas serão liberadas em consonância com a medição das obras, a ser realizada pela SECRETARIA, observado o constante do respectivo cronograma físicofinanceiro, após atestada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. § 2° •• Qualquer alteração na execução de itens do projeto ou nas etapas do cronograma físico-financeiro dependerá de prévia autorização da SECRETARIA, lavrando-se o competente termo de aditamento e mantido o objeto do convénio inicialmente ajustado. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal. CLÁUSULA OITAVA Dos Saldos Financeiros Remanescentes Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA . Parágrafo único - Devolvidos os recursos, a SECRETARIA da Habitação promoverá o seu imediato depósito na conta do Fundo Estadual da Habitação. CLÁUSULA NONA Da Responsabilidade da Prefeitura pela devolução dos recursos Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração li H devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação, até o efetivo depósito à disposição da SECRETARIA, devendo esta proceder na forma do parágrafo único da cláusula anterior CLÁUSULA DÉCIMA Do Prazo O prazo para a execução do presente convénio será de até 150(cento e cinquenta) dias, contados a partir de sua assinatura. § 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Secretario da Habitação, observadas as disposições da Lei Federal n° 8 666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares. § 2° - A mora no repasse dos recursos, ensejará a prorrogação automática deste Convénio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que autorizada pelo Titular da SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro •*. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à SECRETARIA o direito de retenção das parcelas de recursos que, eventualmente, venham a ser objeto de discussão. E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. São Paulo de .. .. de 2006. SECRETARIO DA HABITAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas: Nome: RG.: Assinatura: Nome: RG.: Assinatura: