| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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«f 6 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC- N.'_JLà_/-2- ÉM_èJ_l Considerando que a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente promoverá evento homenageando os munícipes trabalhadores, no próximo dia 1.° de maio, com apresentação de show, além de várias outras atrações musicais, poetas, humoristas, danças, sorteios e brincadeiras; Considerando que aquela entidade pretende utilizar espaço da Praça Tom Jobim, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, por tratar-se de bem de uso comum do povo, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: A * . PROJETO DE LEI N.° 3906 - DOCUMENTO N.° 56?06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAIRtlM AFONSO DE SOUSA Em 6 dfe abril de 2006 EC0126/CK LUCIANOBATISTA