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materia nº 30/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17 horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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«f 6
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC- N.'_JLà_/-2-
ÉM_èJ_l
Considerando que a Câmara de Dirigentes
Lojistas de São Vicente promoverá evento homenageando os munícipes
trabalhadores, no próximo dia 1.° de maio, com apresentação de show,
além de várias outras atrações musicais, poetas, humoristas, danças,
sorteios e brincadeiras;
Considerando que aquela entidade pretende
utilizar espaço da Praça Tom Jobim, e
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa, por tratar-se de bem de uso comum do povo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
A
* .
PROJETO DE LEI N.° 3906 - DOCUMENTO N.° 56?06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela
Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir
das 17 horas, para a realização de evento
em homenagem aos munícipes
trabalhadores, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Vicente, no dia 1.° de maio de 2006, a partir das 17
horas, para a realização de evento em homenagem aos munícipes trabalhadores,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAIRtlM AFONSO DE SOUSA
Em 6 dfe abril de 2006
EC0126/CK
LUCIANOBATISTA

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