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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaObriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências
native_id15190

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhor Presidente
Orsginâ! anexo ao
Senhores Vereadores c-/, /nc
Proc t; ...5*M.P_6
A adoção de portas com detetor de metais em
estabelecimentos bancários, motivada pela necessidade de se garantir a
segurança dos usuários tem causado sucessivos constrangimentos.
Em certas ocasiões, esse mesmo dispositivo é
o motivador de intermináveis e desnecessários tumultos e discussões que
acabam por tornar insegura a utilização dos próprios bancos.
A manutenção de guarda-volumes disponíveis
à utilização dos usuários das agências bancárias porá fim nesse dilema,
garantindo, como é desejável, sua segurança ao entrar e sair do
estabelecimento.
É oportuno esclarecer que na cidade de São
Paulo foi editada a Lei n.° 14.030, de 21 de julho de 2005, regulamentada
pelo Decreto n.° 46.642, em vigor desde a data de 26 de dezembro de
2005.
Em vista do exposto, apresento o seguinte
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PROJETO DE LEI N.° 31/06
DOCUMENTO N.° 576/06
Obriga os estabelecimentos
bancários a manter guarda￾volumes à disposição de seus
usuários e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos bancários dotados de portas com
detetores de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à
disposição de seus usuários.
Art. 2.° - O guarda-volumes a que se refere o arí. 1.° deverá:
I - Estar localizado junto ao local de entrada, anteriormente às portas
mencionadas no art. 1.° desta Lei.
II - Ter chave individual para posse do usuário, enquanto permanecer no
interior do estabelecimento.
III - Corresponder ao número compatível com o fluxo de usuários para o
estabelecimento em questão.
Art. 3.° - O estabelecimento bancário de que trata esta Lei deverá ser
adaptado às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 4.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até a adaptação prevista nesta
Lei.
Art. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Ari. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 6 de abril 2006.
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EDUARDO
Sec280/JE/AD/amm

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