| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências |
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/ Senhor Presidente Orsginâ! anexo ao Senhores Vereadores c-/, /nc Proc t; ...5*M.P_6 A adoção de portas com detetor de metais em estabelecimentos bancários, motivada pela necessidade de se garantir a segurança dos usuários tem causado sucessivos constrangimentos. Em certas ocasiões, esse mesmo dispositivo é o motivador de intermináveis e desnecessários tumultos e discussões que acabam por tornar insegura a utilização dos próprios bancos. A manutenção de guarda-volumes disponíveis à utilização dos usuários das agências bancárias porá fim nesse dilema, garantindo, como é desejável, sua segurança ao entrar e sair do estabelecimento. É oportuno esclarecer que na cidade de São Paulo foi editada a Lei n.° 14.030, de 21 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto n.° 46.642, em vigor desde a data de 26 de dezembro de 2005. Em vista do exposto, apresento o seguinte r » PROJETO DE LEI N.° 31/06 DOCUMENTO N.° 576/06 Obriga os estabelecimentos bancários a manter guardavolumes à disposição de seus usuários e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos bancários dotados de portas com detetores de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Art. 2.° - O guarda-volumes a que se refere o arí. 1.° deverá: I - Estar localizado junto ao local de entrada, anteriormente às portas mencionadas no art. 1.° desta Lei. II - Ter chave individual para posse do usuário, enquanto permanecer no interior do estabelecimento. III - Corresponder ao número compatível com o fluxo de usuários para o estabelecimento em questão. Art. 3.° - O estabelecimento bancário de que trata esta Lei deverá ser adaptado às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até a adaptação prevista nesta Lei. Art. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ari. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 6 de abril 2006. x EDUARDO Sec280/JE/AD/amm