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materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaAltera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e 749-A, de 08.07.99.
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Mensagem n° 19/06
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Maíer da Nacionalidade
O.JKTo hfí í, KI N." 33/06
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02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do caput e do
parágrafo único do art. 4" da Lei n"
217-A, de 29.11.93, que autoriza a
Prefeitura [Municipal a celebrar
Convénios com entidades de ensino
superior e de 2" grau técnico
profissionalizante, objethando a
realização de estágios remunerados e
dá outras providências, modificada
pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e
749-A, de 08.07.99.
Proc. n" 12732/93
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o capuf e
o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993,
alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, e 749-A, de 08 de
julho de 1999:
"Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-anxílio
mensal, em valor equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta;reais),
por jornada de 8 (oito) horas,
Parágrafo único Para jornadas diárias de
estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional
ao período da jornada".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, rctroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOO. 252

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