| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2006-04-06 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e 749-A, de 08.07.99. |
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.— ^a rt Mensagem n° 19/06 Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Maíer da Nacionalidade O.JKTo hfí í, KI N." 33/06 ;••- > N.« 02 PROJETO DE LEI Altera a redação do caput e do parágrafo único do art. 4" da Lei n" 217-A, de 29.11.93, que autoriza a Prefeitura [Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico profissionalizante, objethando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis n°s 433, de 02.0l.97,e 749-A, de 08.07.99. Proc. n" 12732/93 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o capuf e o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, e 749-A, de 08 de julho de 1999: "Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-anxílio mensal, em valor equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta;reais), por jornada de 8 (oito) horas, Parágrafo único Para jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da jornada". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOO. 252