| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 15193 |
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• • Proc. n." Senhor Presidente Senhores Vereadores Em dezembro de 2002 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo, que instituiu a cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP). O projeto foi aprovado pela maioria de votos do Plenário, porém por medida de urgência da matéria, pontos importantes deixaram de ser discutidos, entre eles a cobrança da taxa em ruas sem iluminação pública. *. Apesar da Lei Complementar n.° 395 que instituiu a cobrança a partir de 1 ° de janeiro de 2003: até a presente data muitos locais da periferia ainda aguardam a instalação de iluminação. Considerando que outros municípios já adotaram a isenção da referida taxa aos contribuintes de logradouros sem iluminação pública, tornando a lei mais objetiva e justa em suas finalidades. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Ng 34/06 DOCUMENTO N? 616/06 Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que especifica e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam isentos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar n 395 de 23 de dezembro de 2002, os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não disponham de iluminação pública. Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento da iluminação pública. Art. 2.° - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 <2é~>bril de 2006. MARAWALERIA