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materia nº 34/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaDispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública que especifica e dá outras providências.
native_id15193

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Proc. n."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em dezembro de 2002 foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo, que instituiu a
cobrança da Taxa de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
(CIP).
O projeto foi aprovado pela maioria de votos do
Plenário, porém por medida de urgência da matéria, pontos importantes
deixaram de ser discutidos, entre eles a cobrança da taxa em ruas sem
iluminação pública.
*.
Apesar da Lei Complementar n.° 395 que
instituiu a cobrança a partir de 1 ° de janeiro de 2003: até a presente data
muitos locais da periferia ainda aguardam a instalação de iluminação.
Considerando que outros municípios já
adotaram a isenção da referida taxa aos contribuintes de logradouros sem
iluminação pública, tornando a lei mais objetiva e justa em suas
finalidades.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Ng 34/06
DOCUMENTO N? 616/06
Dispõe sobre a isenção da
Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública que
especifica e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam isentos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública,
instituída pela Lei Complementar n 395 de 23 de dezembro de 2002, os
contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não disponham
de iluminação pública.
Parágrafo Único - A isenção de que trata este artigo cessará a partir do
mês seguinte ao do início do fornecimento da iluminação pública.
Art. 2.° - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 <2é~>bril de 2006.
MARAWALERIA

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