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materia nº 35/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos nos motéis, drive-in e similares, e dá outras providências.
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Original anexo ao t
Proc. n.° £A/°£
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos o dever de conscientizar a população quanto
à prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e a AIDS, bem
como criar mecanismos para que os métodos utilizados na prevenção da
disseminação dessas doenças estejam ao alcance de todos.
Como é de conhecimento geral, os motéis, drive-in e
estabelecimentos que dispõem de local para a prática de atos sexuais não
oferecem nenhum tipo de informação aos seus clientes quanto aos perigos das
DST/AIDS, e muito menos fornecem os preservativos, que são fundamentais
para impedir a propagação de doenças sexualmente transmissíveis.
Considerando que nesses estabelecimentos a
probabilidade do contágio das doenças sexualmente transmissíveis são
maiores, e que a educação é um instrumento extremamente importante nas
ações preventivas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 35/06
DOCUMENTO N.° 617/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de distribuição de preservativos
nos motéis, drive-in e similares,
e dá outras providências.
Art. 1.° - Os motéis, drive-in e similares ficam obrigados a distribuir de forma
gratuita pelo menos um preservativo aos seus clientes, com a finalidade de
prevenir a disseminação de doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo Único - • Os preservativos disponibilizados deverão
obedecer às especificações técnicas fixadas pela ABNT Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2.° - Os estabelecimentos referidos no Artigo 1.° ficam obrigados a manter,
em local visível, cartazes e folhetos informativos de fácil leitura e com
•
ilustrações, dispondo sobre a necessidade do uso dos preservativos e os
perigos das doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 3.° - O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o
infrator à aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
elevando em cem por cento na reincidência da infração.
Art. 4.° - Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de
acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos
tributários municipais.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 áePabril de 2006.
sec0329/MV/AD/já

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