| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos nos motéis, drive-in e similares, e dá outras providências. |
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Original anexo ao t Proc. n.° £A/°£ Em Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos o dever de conscientizar a população quanto à prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e a AIDS, bem como criar mecanismos para que os métodos utilizados na prevenção da disseminação dessas doenças estejam ao alcance de todos. Como é de conhecimento geral, os motéis, drive-in e estabelecimentos que dispõem de local para a prática de atos sexuais não oferecem nenhum tipo de informação aos seus clientes quanto aos perigos das DST/AIDS, e muito menos fornecem os preservativos, que são fundamentais para impedir a propagação de doenças sexualmente transmissíveis. Considerando que nesses estabelecimentos a probabilidade do contágio das doenças sexualmente transmissíveis são maiores, e que a educação é um instrumento extremamente importante nas ações preventivas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 35/06 DOCUMENTO N.° 617/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos nos motéis, drive-in e similares, e dá outras providências. Art. 1.° - Os motéis, drive-in e similares ficam obrigados a distribuir de forma gratuita pelo menos um preservativo aos seus clientes, com a finalidade de prevenir a disseminação de doenças sexualmente transmissíveis. Parágrafo Único - • Os preservativos disponibilizados deverão obedecer às especificações técnicas fixadas pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 2.° - Os estabelecimentos referidos no Artigo 1.° ficam obrigados a manter, em local visível, cartazes e folhetos informativos de fácil leitura e com • ilustrações, dispondo sobre a necessidade do uso dos preservativos e os perigos das doenças sexualmente transmissíveis. Art. 3.° - O não-cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), elevando em cem por cento na reincidência da infração. Art. 4.° - Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 áePabril de 2006. sec0329/MV/AD/já