| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 5 a 28 de maio de 2006. para a instalação de circo. |
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*? *7 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Circo Lins, empresa tradicional, que no mês de abril estará completando 120 anos de atividade e a empresa Rui Edson Lins M/E que organiza os espetácjjlos do Circo Lins pretende oferecer uma opção de lazer e entretenimento aos moradores do Humaitá. O Circo Lins atua com atrações tradicionais, como palhaços, mágicos, malabaristas e equilibristas e numa postura digna de louvor, não utiliza animais em suas apresentações. •- Seria de grande importância para aquela parcela da população a oportunidade de assistir a um espetáculo dessa natureza e qualidade e existe um local apropriado para a instalação do circo, na Praça 19, defronte do Shopping Humaitá. Assim sendo, e considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens de uso comum do povo por terceiros. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o sequinte: PROJETO DE LÊ! N.° 36/06 DOCUMENTO N.° 622 706 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 19; no Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E? no período de 5 a 28 de maio de 2006. para a instalação de circo. Art. 1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 19, no bairro Humaitá, pela empresa Rui Edson Lins M/E, no período de 5 a 28 de maio de 2006. para a instalação de circo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. »- Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA: em 20 de abril de 2006 JOSÉ fíjBERTO "EC0129/CK/ADÁ:ms