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materia nº 37/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti.
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Originei anexo ao
Proc. n."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dados Municipais e da Secretaria Estadual de
Saúde mostram que a Dengue teve forte crescimento no primeiro
semestre deste ano em cinco cidades da Baixada Santista, entre elas o
nosso Município
É necessário, por conseguinte, ampliar o
combate ao mosquito transmissor, seja através de campanhas de
esclarecimento da população, seja por meio de ações de campo, visando
à eliminação do criadouro das larvas do Aedes Aegypti.
Os pneus abandonados em terrenos baldios ou
armazenados à espera de destinação final tendem a acumular água no
seu interior e representam um criadouro potencial do mosquito, cujas
larvas proliferam na água parada.
Por esses motivos apresento a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI N.° 37/06
DOCUMENTO N.° 631/06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos de prestação de serviço que
especifica adotarem medidas para evitar a
existência de criadouros de mosquitos do
género Aedes Aegyptí.
Art. 1.° - Os estabelecimentos de prestação de serviço de borracharia,
recauchutagem, depósitos de ferro-velho e similares deverão adotar
medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito do género
Aedes Aegypti.
Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos no caput deste
artigo deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes de
pneus inaproveitáveis sob local coberto.
i
Art. 2.° - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida
aos proprietários desses estabelecimentos comerciais alertando sobre os
riscos de manutenção de criadouros e do mosquito da dengue.
Art. 3.° - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem
aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:
! -Multa de R$500,00;
II -Multa de R$ 1.000,00;
III - Suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30
(trinta) dias.
IV - Cassação do alvará de licença de funcionamento.
Fi r,
Proc.
Art. 4,° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSAr
Em 20 de abril de 2006.
aJJOSE^DUARDO
secQ33CVJE/AD/cms

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