| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do gênero Aedes Aegypti. |
| native_id | 15196 |
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Originei anexo ao Proc. n." Senhor Presidente Senhores Vereadores Dados Municipais e da Secretaria Estadual de Saúde mostram que a Dengue teve forte crescimento no primeiro semestre deste ano em cinco cidades da Baixada Santista, entre elas o nosso Município É necessário, por conseguinte, ampliar o combate ao mosquito transmissor, seja através de campanhas de esclarecimento da população, seja por meio de ações de campo, visando à eliminação do criadouro das larvas do Aedes Aegypti. Os pneus abandonados em terrenos baldios ou armazenados à espera de destinação final tendem a acumular água no seu interior e representam um criadouro potencial do mosquito, cujas larvas proliferam na água parada. Por esses motivos apresento a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N.° 37/06 DOCUMENTO N.° 631/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de prestação de serviço que especifica adotarem medidas para evitar a existência de criadouros de mosquitos do género Aedes Aegyptí. Art. 1.° - Os estabelecimentos de prestação de serviço de borracharia, recauchutagem, depósitos de ferro-velho e similares deverão adotar medidas para evitar a existência de criadouros do mosquito do género Aedes Aegypti. Parágrafo único - Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes de pneus inaproveitáveis sob local coberto. i Art. 2.° - O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos proprietários desses estabelecimentos comerciais alertando sobre os riscos de manutenção de criadouros e do mosquito da dengue. Art. 3.° - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência: ! -Multa de R$500,00; II -Multa de R$ 1.000,00; III - Suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30 (trinta) dias. IV - Cassação do alvará de licença de funcionamento. Fi r, Proc. Art. 4,° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSAr Em 20 de abril de 2006. aJJOSE^DUARDO secQ33CVJE/AD/cms