| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e Quermesse. |
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^ Original anexo ao Proc. n.° ErrV Senhor Presidente Senhores Vereadores A empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides intenta oferecer à comunidade residente no Jardim Rio Branco, uma área de entretenimento. Aqueles munícipes têm solicitado opções de lazer no bairro, e a mencionada empresa poderia instalar um parque de diversões e realizar uma quermesse em local adequado para tanto. , Considerando que a Praça dos Ambientalistas apresenta-se como ideal para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização leaisfativa para a utilização de bens de uso comum do povo por terceiros. Submeto à apreciação do Earéaio Plenário o seauinte: • PROJPTO DE LÊ! N.° 38/06 DOCUMENTO N.° 632/06 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e Quermesse. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso: a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco. pe!a empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006. para a instalação de parque de diversões e quermesse, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 20 de abril de 2006. IV'A M TEC0131/CK/AD/<