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materia nº 38/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de julho de 2006, para a instalação de parque de diversões e Quermesse.
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texto original #

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^
Original anexo ao
Proc. n.°
ErrV
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A empresa Parque de Diversões e Locação de
Pirâmides intenta oferecer à comunidade residente no Jardim Rio Branco,
uma área de entretenimento.
Aqueles munícipes têm solicitado opções de lazer
no bairro, e a mencionada empresa poderia instalar um parque de diversões
e realizar uma quermesse em local adequado para tanto.
, Considerando que a Praça dos Ambientalistas
apresenta-se como ideal para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
leaisfativa para a utilização de bens de uso comum do povo por terceiros.
Submeto à apreciação do Earéaio Plenário o
seauinte:
•
PROJPTO DE LÊ! N.° 38/06
DOCUMENTO N.° 632/06
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça dos
Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela
empresa Parque de Diversões e Locação de
Pirâmides, no período de 1.° de junho a 31 de
julho de 2006, para a instalação de parque de
diversões e Quermesse.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso: a título precário,
de área da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco. pe!a empresa
Parque de Diversões e Locação de Pirâmides, no período de 1.° de junho a
31 de julho de 2006. para a instalação de parque de diversões e quermesse,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em 20 de abril de 2006.
IV'A M
TEC0131/CK/AD/<

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